As absurdas exigências para a posse de arma

ULISSES MORONI*

O arcabouço legal impõe, nos dias de hoje, uma série de exigências, que se revelam caras, burocráticas e irracionais, para a compra e manutenção da propriedade de uma arma de fogo. Ainda que essa posse se restrinja apenas e tão-somente à circunscrição do lar, ou seja, dentro dos limites internos da casa do proprietário. São tantas as interposições das normas que, difíceis de serem cumpridas, fazem o proprietário se ver na posse de uma arma com registro vencido.

Não seria exagero afirmar que o Estatuto do Desarmamento ‘empurra’ involuntariamente o dono da arma para a ilegalidade. Ou seja, as pessoas seguem as regras do estatuto, mas, devido ao excesso de burocracia, não conseguem manter a atualização do documento legal, infringindo o art. 12 da lei – “possuir arma de fogo com registro vencido” -, cuja pena varia de 1 a 3 anos de prisão.

Esse tipo de registro tem validade de 3 anos e para obtê-lo paga-se uma taxa alta, o que se repete em toda as renovações. A cada uma delas se exige do requisitante teste psicotécnico, exame de capacidade de tiro, que possua ocupação lícita e que não seja objeto de processos penais e nem mesmo de inquérito policial. O que é flagrantemente inconstitucional, pois qualquer pessoa pode ser mencionada num inquérito policial sem ao menos ser ouvida.

Ao apontarmos esses excessos, quando as exigências são comparadas com institutos semelhantes se verifica que a única finalidade, aqui, é justamente retirar do cidadão o direito à propriedade de arma de fogo. Ressalve-se que o registro de arma é igual ao de uma propriedade qualquer. Quando compra carro ou avião, o cidadão não é obrigado a apresentar habilitação para condução de veículo ou para pilotar aeronave. Então, por que o cidadão precisa provar que sabe atirar e comprovar isto a cada renovação? Mais ainda: por que exame psicotécnico necessariamente renovado a cada três anos?

Portanto, qual é a fundamentação técnica que baseia o norteamento dessas exigências? Na renovação da habilitação, a chamada carteira de motorista, não é necessário um novo psicotécnico. Os próprios policiais, que utilizam armas o tempo todo, não fazem esses exames periodicamente. Além disso, soma-se a esta irracionalidade uma flagrante inconstitucionalidade: o interessado não tem acesso aos resultados dos exames e não lhe é assegurado o direito de recorrer se considerar-se prejudicado.

“O registro de arma é igual ao de uma propriedade qualquer. Quando compra carro ou avião, o cidadão não é obrigado a apresentar habilitação para condução de veículo ou para pilotar aeronave. Então, por que ele precisa provar que sabe atirar e comprovar isto a cada renovação? Mais ainda: por que exame psicotécnico necessariamente renovado a cada três anos?”

Torna-se evidente que urge a necessidade de alteração da legislação que regula o registro de armas de fogo. Claro que qualquer medida não deve se afastar da consciência de que o controle do comércio e posse de armas, como deve ser, é algo que se faz imperativo no seio da sociedade. Mas imperativa também é a obrigação do legislador de garantir ao cidadão os seus direitos. E não conduzi-lo a uma armadilha, que o fará resvalar para o caminho marginal da ilegalidade.

*O autor é promotor de Justiça do Estado de Roraima há 18 anos. Nas horas que sobram, pratica a Literatura Brasileira e emite opiniões sobre o mundo. ulissesmjr@uol.com.br

N. da R. – Artigo republicado devido a erro no título provocado por um equívoco do editor. O texto trata de posse de arma e não de porte de arma, que são institutos legais distintos.