Editorial

O bom senso engaiolou o mico


No julgamento no TSE, o grande mico ficou mesmo por conta do ministro Edson Fachin, com seu estranho entendimento de aceitar uma recomendação de dois membros de um comitê da ONU. Dada sem nenhum fundamento da questão, pois sequer se preocuparam em promover uma oitiva com o Estado brasileiro, poderia dar a um presidiário condenado em todas as instâncias da Justiça daqui, e conceitualmente reprovado pela Lei da Ficha Limpa, o direito de concorrer ao mais alto cargo do Executivo do País.

O mico que vestia na pele o voto vencido de Fachin resultaria em insegurança jurídica insanável, e certamente mereceria a reprimenda dos organismos internacionais de Direito por sua clara violação ao arcabouço legal do Brasil. Para os críticos que estão surfando nessa onda, a decisão de Fachin leva a crer que o ministro pegou a "doença" da famigerada Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, notoriamente conhecida por libertar bandidos condenados.

Felizmente, a maioria dos juízes do TSE teve o bom senso de seguir o voto do relator, ministro Luiz Roberto Barroso, engaiolar o mico e impugnar a candidatura de Lula, além de mostrar que o Comitê de Direitos Humanos da ONU está agindo fora do prumo. Ou seja, como foi dito acima, parece não conhecer os ditames do Estado de Direito que garantem a inviolabilidade da soberana lei brasileira.

Caso essa votação tivesse tido outro desfecho, a Nação hoje poderia estar mergulhada num caos jurídico e institucional de consequências imprevisíveis. Isso além de se ter criada jurisprudência que certamente seria aproveitada pelos advogados dos outros réus já condenados, para os quais exigiriam os mesmos direitos consignados a Lula. Daí, então, não seria só um mico, mas milhares deles fugindo das gaiolas.


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