Editorial

ONU: quais decisões são vinculantes?


Embora o assunto já tenha sido bastante repisado, a tudo o que se falou sobre ele faltou acrescentar: as únicas decisões vinculantes da Organização das Nações Unidas (ONU) são as adotadas pelo seu Conselho de Segurança nos termos do capítulo VII, artigos 39 a 51, da Carta das Nações Unidas - "Ação Relativa a Ameaças à Paz, Ruptura da Paz e Atos de Agressão". Pode-se arguir que as decisões da Assembleia-Geral sobre o orçamento da Organização também têm caráter coercitivo, pois podem causar a suspensão do Estado-membro que deixa de pagar sua parcela, perdendo o direito de voto na Assembleia.

Assim, é surpreendente que um ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) use como razão para o seu voto negativo no julgamento de Luiz Inácio Lula da Silva uma recomendação do Comitê de Direitos Humanos, que na verdade é um subcomitê. Esse órgão, que reúne  especialistas em direitos humanos, tem como função tão-somente assessorar os órgãos da ONU, constituídos por representantes dos Estados-membros. Ou o ministro em questão desconhece o Direito Internacional, o que é inadmissível, ou julga de acordo com o seu viés ideológico, como fazem alguns de seus colegas.

Acrescente-se ainda que o dito subcomitê não se dispôs, em tempo algum, a ouvir as razões do Estado brasileiro sobre Lula antes de emitir a sua "recomendação" de araque, diga-se, sem poder vinculante. A atitude de verdadeira vassalagem, submissa, do ministro Fachin no sentido de fazer o Brasil abdicar de sua soberania e sobrepor a dita orientação do tal subcomitê a toda a Nação constitui um tapa na cara do Brasil e dos brasileiros, beirando lesa-pátria. Com sua decisão esdrúxula, Fachin se expôs ao ridículo aqui e mundo afora.


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