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Água e Luz: Juiz determina que empresas não suspendam serviços a trabalhadores com salários atrasados

Helder Girão está como substituto na 2ª Vara Federal do Estado; magistrado entendeu que a dignidade dos servidores precisa ser preservada, e isso inclui água e luz


O juiz federal substituto da 2ª Vara Federal de Roraima, Helder Girão, determinou que a Companhia de Águas e Esgotos (Caerr) e a Eletrobras continuem prestando os serviços até que os salários dos servidores estaduais sejam regularizados. O pedido de liminar foi formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima (OAB-RR) e atendido nessa quinta-feira (8).

Conforme o magistrado, "a questão perpassa pelo necessário balanceamento entre o direito à prestação de serviços públicos essenciais", tendo em vista que água e luz são essenciais para uma vida digna. Ainda cabe recurso da decisão.

"Neste momento de excepcionalidade, embora não necessariamente de imprevisibilidade, cabe ao Poder Judiciário optar pela solução que assegure o mínimo existencial aos servidores públicos do Estado de Roraima que estão sem receber salários", justificou Helder Girão em decisão proferida na tarde de ontem.

Os advogados que moveram a ação sustentaram que devido ao atraso no pagamento dos servidores civis e militares, as empresas devem, "antes de qualquer medida de 'corte', solicitar do consumidor informações acerca da qualidade de servidor público civis e militares estadual, caso já não conste no banco de dados das concessionárias".

Girão considerou legítimo o pedido de liminar, pontuando manifestações do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro entende que "a meta central das Constituições modernas pode ser resumida na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência".

 

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