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Cobrapol questiona Governo de Roraima por utilização de recursos do fundo previdenciário

Confederação questiona lei de Roraima que permite a utilização de recursos de fundo previdenciário pelo Executivo


Pelo uso indevido de recursos Governadora pode responder por crime de responsabilidade - Edinaldo Morais/Roraima em Tempo

A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6003 contra a Lei Complementar (LC) 271/2018 do Estado de Roraima. A norma autoriza o Poder Executivo a utilizar até 20% dos recursos dos fundos previdenciários previstos na Lei Complementar estadual 54/2001.

Segundo a Cobrapol, os fundos previdenciários de que tratam a LC estadual 54/2001 (artigos 128 e 128-A) consistem nos recursos decorrentes das contribuições do estado, dos participantes e dos beneficiários.

Já a LC 271/2018 autoriza o Poder Executivo estadual a utilizar recursos dos fundos para fins diversos da seguridade social, com a obrigação de posterior recomposição.

Para a Confederação, a norma questionada ultrapassou os limites de sua competência legislativa, pois compete à União ditar normas gerais sobre direito previdenciário e financeiro.

A entidade aponta, entre outros argumentos, violação ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, tutelado pelo artigo 40 da Constituição Federal.

Alega também descumprimento ao artigo 249 da Constituição, uma vez que a norma desconsidera o princípio vinculativo dos valores provenientes das contribuições previdenciárias, "as quais devem ser aplicadas, única e exclusivamente para custeio dos benefícios previdenciários, além de violar o caráter contributivo e o princípio da solidariedade dispensados ao RPPS".

Rito abreviado

De forma a subsidiar a análise do pedido de liminar, o relator da ADI 6003, ministro Ricardo Lewandowski, requereu informações ao governador de Roraima e à Assembleia Legislativa do estado. Em seguida, determinou que se abra vista dos autos à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República para manifestação.

Uso de recursos do Iper gerou bloqueio em contas do Governo

Em julho deste ano, o Governo do Estado tentou autorizar o uso de recursos do IPER com a justificativa de efetuar o pagamento dos servidores estaduais.

A Lei Complementar 007/2018 chegou a ser aprovada pela Assembleia Legislativa, mas foi contestada pelo Ministério Público Estadual gerando um bloqueio de R$ 3 bilhões nas contas do Iper.

No fim de julho, o TCE publicou uma decisão cautelar proibindo o Governo de usar esses recursos. O autor da decisão foi o próprio conselheiro Marcus Hollanda.

Na época, o conselheiro afirmou "a lei aprovada pela ALE desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e não possui legitimidade".

Pedido de afastamento

Um pedido de afastamento foi eviado à ALE-RR pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), em que o conselheiro Marcus Hollanda foi relator.

O pedido de impeachment foi motivado após o TCE ter constatado irregularidades nos repasses dos recolhimentos previdenciários dos servidores.

Ele verificou que desde janeiro de 2017 muitos órgãos do Governo do Estado de Roraima estão em débito com o Instituto de Previdência de Roraima (IPER).

Há muitos meses o governo vem retendo os repasses dos recolhimentos previdenciários dos segurados e parte do patronal. Estes valores já somam quase R$ 500 milhões, e apesar das denúncias de servidores e da pressão de alguns parlamentares a situação continua irregular.

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