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Donos de loteamento em Rorainópolis são responsabilizados por infraestrutura básica

Em caso de descumprimento serão multados em3000 mil reais em favor do Fundo Municipal de Habitação


A Justiça determinou que os donos das empresas a Construtora JM, S.V. Corretora de Imóveis, Cooperativa Coonstruir, Associação de Moradores dos Trabalhadores Sem-Teto de Roraima, Associação Urbana e Rural de Habitação na Gleba Anauá, Associação dos Moradores do Bairro Nova Vitória, e mais onze são os responsáveis pela a infraestrutura básica dos loteamentos embargados no município de Rorainópolis.

Moradores que compraram terrenos dessas empresas não podem construir devido a falta de infraestrutura, falta de água, esgoto e iluminação.

Após as denúncias dos compradores, o Ministério Público de Roraima (MPRR) moveu uma ação, e a Vara Cível Única de Rorainópolis determinou que os donos pelos  façam a implantação de infraestrutura mínima como rede de esgoto, rede de água pluvial, rede elétrica, pavimentação e a efetiva aprovação dos projetos.

Na decisão, o juiz determinou que os requeridos apresentem área não edificada correspondente a dez por cento da área total de seus lotes, à fim de que sejam integradas à área de domínio público, nos termos do artigo 13 da lei 316 de 2016. Mandou que as empresas apresentassem área não edificada correspondente a 5% da área total de seus lotes, à fim de que sejam integradas à área de domínio público, nos termos do artigo 12 da lei 316 de 2016,  determinou a implementação de obras de infraestrutura  determinadas no artigo segundo, parágrafo sexto, da lei 6766/79 e que as empresas abstenham-se de realizar  qualquer negócio jurídico ou publicitário envolvendo lotes de seus empreendimentos. Em caso de descumprimento, fixou multa de 3000 mil reais, a ser revertido em favor do Fundo Municipal de Habitação deste município.

A Lei Municipal 316/2016 recomenda que parcelamento de terrenos para fim de loteamento urbano somente podem ocorrer após o município realizar vistoria do terreno, aprovar o projeto de parcelamento, emitir de licença ambiental e termo de aceitação da obra.

Em nota, a prefeitura de Rorainópolis informou que está acompanhando o processo e que vai exigir o cumprimento todos os requisitos da decisão judicial.

"Com relação aos loteamentos embargados pela Justiça através de um pedido do Ministério Público, A Prefeitura de Rorainópolis como parte no processo, acompanhará os trâmites legais ao decorrer dos autos, exigindo que sejam cumpridos os requisitos documentais e de infraestrutura, conforme decisão judicial", diz a nota.

 

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