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Governo discute elaboração da LOA em conjunto com Poderes; economista avalia

Ministério Público Estadual imitiu recomendação ao Estado para que não reduza repasses do Duodécimo aos Poderes

Créditos: Anderson Soares
- Fabio Calilo

O governo do Estado discute em conjunto com os Poderes a elaboração da nova Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2019. O Executivo teve essa postura após o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) fazer recomendação ao Estado para que não reduza o repasse do duodécimo dos Poderes.

Durante solenidade de posse, o governador Antonio Denarium (PSL) apresentou dados sobre o custo que o duodécimo gera ao estado e a fatia consumida do orçamento. A articulação do governo com os Poderes é para que se chegue a um acordo, desta forma, buscando equilíbrio financeiro da gestão estadual.

O MP explicou que a notificação recomendatória foi motivada após reuniões com o secretário de Fazenda sobre orçamento estadual. Com base nos dados apresentados e das declarações de redução no repasse do duodécimo, a Procuradoria-Geral de Justiça expediu o documento.

"A medida visa assegurar a moderação no exercício do poder, estabelecido pela Constituição Federal como cláusula pétrea - o Princípio da Separação dos Poderes -, onde o Executivo, Legislativo, Judiciário, como também as instituições Ministério Público do Estado de Roraima, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e MP de Contas, possuem autonomia administrativa e financeira no tocante a seus atos e recursos, sendo vedada por lei qualquer alteração unilateral de redução dos duodécimos ou embaraços ao repasse das quotas devidas aos órgãos", cita trecho de nota enviada.

Segundo o órgão fiscalizador, a recomendação foi entregue no último dia 4 de janeiro e concedeu prazo de 20 dias, a contar da data do recebimento, para que o governo do Estado informasse ao MPRR quais as medidas a serem adotadas.

Sobre a situação, o economista Fábio Martinez avaliou que há duas vertentes: uma é a questão da independência dos Poderes, ou seja, um não pode se sobressair do outro; e a outra é que há uma distribuição de responsabilidades.

"Nos últimos anos, houve uma redução na arrecadação ou ainda um aumento no orçamento desproporcional ao aumento na receita. Ou seja, os gastos foram maiores do que o dinheiro que se tinha para pagar. Essa conta ficou para o Executivo, isto é, o Estado teve de suportar aumento nas despesas desproporcionais ao aumento das receitas", comentou.

O especialista destacou que enquanto os Poderes, independente de crise financeira, tiveram os orçamentos ampliados acima do que foi arrecadado será um problema. Ele citou como exemplo o aumento de 10%. Nessa hipótese, assegurou que o aumento no duodécimo foi superior aos 10%, o que onerou ainda mais o Estado.

"A pesar da questão da independência dos Poderes, eles também teriam que ser solidários na redução do orçamento. Não apenas sobrecarregar o Executivo. Se a gente tivesse um pacto entre os Poderes, pensando no bem comum da sociedade, eu não vejo problema de que fosse feito em conjunto, mas temos que ver como vai ser o desenrolar disso com chefes dos demais Poderes, se vão querer abrir mão ou não de parte do seu orçamento", reiterou.

O economista enfatizou que o governo é responsável pela Segurança, Saúde, Educação, além de outras situações que culminam no bem-estar da sociedade. Caso o Estado tenha o orçamento reduzido prejudicará os serviços básicos da população, como, por exemplo, o Crédito Social.

"Eu, particularmente, vejo com bons olhos a redução do duodécimo, é claro, proporcional a ser feito para que não sobrecarregue o Estado", enfatizou Martinez.

ESTADO

A previsão orçamentária, a princípio, era de R$ 3,8 bilhões, o que obrigou a nova gestão recolher a proposta e repensar. O governo tem até o retorno do recesso parlamentar, em fevereiro, para apresentar a nova proposta.

"Informa ainda que até fevereiro de 2019, O Governo do Estado deve apresentar um Plano de Recuperação e Ajuste Fiscal à Assembleia Legislativa, para apreciação e votação, construído com a participação de representantes de todos os Poderes. É importante ressaltar que no período de intervenção federal, todos os contratos de alugueis de veículos e imóveis foram rescindidos e os salários dos servidores regularizados", frisou.

Da receita mensal, cerca de R$260 milhões, 20% são destinados aos Poderes e essa transferência é obrigatória. Nos últimos anos, O duodécimo aumentou em mais de 30%, muito além da arrecadação do Estado, como também acima dos índices inflacionários. Além disso, todos os meses, desse total da receita, são reduzidos em torno de R$25 milhões direto da fonte, para pagar empréstimos contraídos por gestões anteriores, junto ao Governo Federal.

"Também dos R$260 milhões, 25% são aplicados obrigatoriamente em Educação e 18% na Saúde, considerados repasses constitucionais. Restam apenas R$60 milhões, que não são suficientes para pagar a folha de servidores do Governo de Roraima, que gira em torno de R$100 milhões", concluiu o executivo.

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