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Juiz determina que empresas não suspendam serviços a trabalhadores com salários atrasados


Helder Girão concedeu liminar na tarde dessa quinta-feira (8)

O juiz federal, Helder Girão, determinou que a Companhia de Águas e Esgotos de Roraima e a Eletrobras Distribuição continuem prestando os serviços até que os salários dos servidores estaduais sejam regularizados. O pedido de liminar foi formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima (OAB-RR) e atendido nesta quinta-feira (8). Cabe recurso à liminar.

Com isso, os seridores que estiverem, porventura, em débito, por conta de não recebimento, não podem ter os serviços suspensos, até que o governo de Roraima credite os salários de todos os funcionários. Conforme o magistrado, "a questão perpassa pelo necessário balanceamento entre o direito à prestação de serviços públicos essenciais", tendo em vista que água e luz são essenciais para uma visa digna.

"Neste momento de excepcionalidade, embora não necessariamente de imprevisibilidade, cabe ao Poder Judiciário optar pela solução que assegure o mínimo existencial aos servidores públicos do Estado de Roraima que estão sem receber salários", justificou Helder em decisão proferida na tarde dessa quinta-feira.

A OAB pede que as companhias consultem os consumidores no momento que forem efetuar o 'corte' dos serviços.

O Roraima em Tempo entrou em contato com a Caer e a Eletobras e aguarda retorno.