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Juíza federal determina que governo pague salários atrasados de servidores em até 24h

Conforme a decisão, o Ministério Público Federal (MPF) entendeu que o governo de Roraima não cumpriu espontaneamente a obrigação assumida no último acordo homologado, estando em atraso no pagamento da folha de salários d

Créditos: Anderson Soares

A juíza federal Luzia Farias da Silva Mendonça determinou nessa quarta-feira (5) que o governo de Roraima faça o pagamento no prazo de até 24 horas dos salários atrasados dos agentes penitenciários e policiais militares, relativos aos meses de outubro e novembro. Caso descumpra, a pena será de multa diária e pessoal (a Suely Campos, PP) de R$ 10 mil por dia.

Conforme a decisão, o Ministério Público Federal (MPF) entendeu que o governo de Roraima não cumpriu espontaneamente a obrigação assumida no último acordo homologado, estando em atraso no pagamento da folha de salários dos servidores.

É destacado que a governadora Suely Campos foi notificada anteriormente a cumprir o acordo e que deveria priorizar os gastos com pessoal efetivo, comissionados e terceirizados, vinculados à segurança pública e aos sistemas prisionais e socioeducativo. Mesmo assim, a chefe do Executivo não o fez.

Além de pagar aos servidores, o governo tem o prazo de 24 horas para apresentar documentação de que cumpriu a decisão. A decisão da Justiça destaca ainda que, devido à situação precária dos presídios, foi feita a intervenção federal no sistema prisional do Estado.

A decisão informa que, conforme documentos nos autos levados pelo MPF, e que mesmo após a assinatura e homologação do acordo, o Estado permanece sem pagar aos servidores, com atrasos no pagamento.

"Assim sendo, defiro o pedido de cumprimento de sentença, para determinar a intimação do Estado de Roraima, na forma prevista em lei, para cumprir o acordo homologado nos autos e seu aditivo, especialmente no que se refere ao pagamento dos servidores do sistema prisional [agentes penitenciários] e da segurança pública", cita trecho da decisão.

TERCEIRIZADA

E ontem também, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Aluizio Ferreira, determinou que o Banco do Brasil libere R$ 757 mil devidos à empresa Ticket Soluções HDFGT AS. O valor é referente ao fornecimento de combustível para a Polícia Militar de Roraima, suspenso após a falta de pagamento, segundo a decisão publicada nessa quarta-feira.

O magistrado também determinou pagamento de outros R$ 19,3 mil para complementar a obra do Complexo Esportivo do Parque Anauá - 2ª Etapa, sob pena de perda da verba federal. O juiz escreveu que, devido à crise financeira pela qual passa o Estado, se "requer a destinação de parte dos recursos que estão separados para pagamento da folha salarial dos servidores do Estado de Roraima, para pagamento das despesas".

Na justificativa da decisão, Aluizio Ferreira cita que é notória a situação "caótica" do Estado que nos últimos meses não consegue honrar os pagamentos dos servidores e das terceirizadas. O magistrado descreve que, dessa maneira, outro caminho não resta, senão o deferimento do pedido.

"A interrupção do fornecimento de combustível para os veículos da Polícia Militar põe em risco a segurança de toda a população, que também está em situação precária. No que se refere ao pagamento de contrapartida em convênio com repasse federal, também merece prosperar o pedido, uma vez que o não pagamento, além de fazer com que o Estado não receba outra parte da verba, faz com que tenha de devolver os valores já recebidos", cita no despacho.

No documento, o juiz determinou ainda que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) proceda com o pagamento dos fornecedores e apresente os comprovantes no prazo de cinco dias.

 

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