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Justiça de Roraima mantém cancelamento do concurso da Polícia Civil

As provas estavam previstas para serem aplicadas no próximo fim de semana.


O juiz Luiz Alberto de Morais Junior, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), reconsiderou os efeitos da liminar proferida no dia 4 de fevereiro e manteve cancelado o concurso da Polícia Civil, como determinou o governo de Roraima. As provas estão previstas para serem aplicadas no próximo fim de semana.

"Ante ao exposto, reconsidero a decisão, cessando os respectivos efeitos, para que então as partes se manifestem no prazo sucessivo de 15 dias. Em razão da urgência que caso impõe, intimem-se por mandado a ser cumprido pelo Coordenador da Central de Mandados de forma imediata", escreveu no despacho.

Para justificar a nova decisão, o magistrado citou fatos do ano de 2018 que culminaram na grave crise financeira do Estado, atraso de pagamento dos servidores e a intervenção em Roraima. 

"A conduta da então gestora do executivo estadual, em uma análise perfunctória, poderia se amoldar naquelas ventiladas na Lei de Improbidade Administrativa, porque promoveu uma despesa na contratação de uma instituição para realização do Concurso para vagas que não possuía sequer anotação orçamentária para o provimento efetivo", critiou.

O concurso da Polícia Civil havia sido cancelado no dia 2 de fevereiro, quando o vice-governador Frutuoso Lins anunciou o cancelamento de quatro certames. Dias depois, a Justiça determinou que o concurso fosse mantido em atendimento a um pedido do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR).

"Certo é que Concurso Público não foi homologado, aliás, sequer as provas foram realizadas, por sim não há direito subjetivo de qualquer candidato ou mesmo expectativa de direito. O interesse público, incluindo o dos servidores públicos da Policia Civil em ter seus vencimentos sendo pagos de forma escorreita, se sobrepõe ao pleito de execução imediata do Acordo Extrajudicial", cita. 

O governador Antonio Denarium (PSL) disse que a Justiça decidiria sobre o concurso da Polícia Civil, mas que as dotações orçamentárias não possibilitavam a realização do concurso. Ele cogitou ainda suspender o certame. Os concursos da Polícia Militar e da Secretaria do Trabalho e Bem-estar Social estão mantidos. Da Sejuc foi cancelado.

"Tendo em vista a existência de recurso relacionado aos presentes autos em instancia superior, encaminhe-se cópia deste comando judicial à presidência do Tribunal de Justiça de Roraima e ao Governador do Estado de Roraima por ofício", finaliza o documento.

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