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Justiça nega pedido para incluir mais testemunhas em processo que investiga Renan Bekel por compra de votos

Juiz determinou que seis testemunhas fossem ouvidas tanto pela defesa, quando pela acusação; oitivas devem ser marcadas


Decisão foi publicada nesta quarta-feira (6) no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) - Edinaldo Morais/ Roraima em Tempo

O Juiz de Direito, Bruno Fernando Alves Costa, negou pedido para que fossem incluídas mais testemunhas no processo que investiga suposta compra de votos para eleger o deputado estadual Renan Bekel de Melo Pacheco (PRB). Ele foi eleito por 2,6 mil votos no pleito do ano passado.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR).

"Em razão do número de fatos e das condutas atribuídas ao requerido, é alegado ser necessário ouvir as testemunhas em número superior ao previsto em lei, de modo a ser assegurado o contraditório e a ampla defesa", argumentou a defesa do parlamentar no processo.

O deputado é investigado em outros inquéritos da Polícia Federal por suposto envolvimento num esquema que desviou R$ 70 milhões do Sistema Prisional de Roraima. O parlamentar chegou a ser preso preventivamente, mas conseguiu um habeas corpus do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que garantiu a posse na Casa Legislativa.

No entendimento do magistrado, o processo eleitoral contempla a 'celeridade' (agilidade que o processo corre para uma conclusão satisfatória em curto tempo sem prejudicar as partes) e, por esta razão, não é necessário ampliação do número de testemunhas, mantendo a quantidade prevista em lei. 

"Posteriormente em consagração aos princípios do contraditório e da ampla defesa é possível ao Relator proceder diligências a seu cargo ou a requerimento das partes, bem como ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão do feito", destaca trecho da decisão judicial.

No final do processo, o juiz determina à Secretaria Judiciária que agende dia para ouvir as testemunhas do representante e do representado, no entanto, defesa e acusação terão cada uma seis testemunhas no máximo, como determina a legislação. As testemunhas devem comparecer independente de intimação.

A reportagem do Roraima em Tempo tentou entrar em contato com a assessoria de comunicação do parlamentar, mas as ligações não foram atendidas.

COMPRA DE VOTO

A captação ilícita de sufrágio, popularmente conhecida como compra de votos, é prática eleitoral criminosa que pode resultar na cassação do registro ou do diploma do candidato, além de multa. A legislação prevê que o condenado se torne inelegível por oito anos, segundo a lei da ficha limpa.

A compra de votos está prevista no artigo 41-A da Lei das Eleições. O artigo constitui captação de sufrágio o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, com o fim de ganhar voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição.

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