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Ministério Público esclarece motivos do pedido de intervenção no Sistema Prisional

O órgão encaminhou nota pública sobre as tentativas de melhorias no sistema que não funcionaram


Em nota divulgada na tarde desta quinta-feira (8), o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) destacou os principais motivos que levaram ao encaminhamento do pedido de intervenção federal no sistema prisional do estado. Confira o documento na íntegra:

 

"Diante da constatação de inúmeras irregularidades no sistema prisional, o Ministério Público do Estado de Roraima vem buscando restabelecer o regular funcionamento das unidades prisionais do Estado por intermédio de ações judiciais e extrajudiciais das Promotorias de Justiça da Execução Penal e Controle Externo da Atividade Policial, GAECO, Saúde, Patrimônio Público, Infância e Juventude e Promotorias de Justiça do interior.

 

As chacinas ocorridas em outubro de 2016 e janeiro de 2017, na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (PAMC) motivou a Procuradoria-Geral de Justiça a instituir grupo de atuação para acompanhamento e fiscalização das providências do Governo do Estado para o retomar o controle estadual no sistema prisional.

 

Ocorre que, passados quase dois anos das barbáries praticadas dentro da PAMC, nenhuma providência efetiva foi adotada pelo Governo Estadual para o restabelecimento da ordem no sistema penitenciário

 

As organizações criminosas ditam as normas nas unidades prisionais, instalando-se um cenário de guerra, com prática de atos de barbárie, como degolamentos, esquartejamentos e mutilações, dentro e fora dos presídios, inclusive no interior do Centro Sócioeducativo, onde a maioria dos adolescentes infratores internos já estão filiados às organizações criminosas.

 

Mesmo diante da situação estarrecedora e de todas as medidas extrajudiciais e judiciais adotadas pelo Ministério Público desde o início da crise prisional, o Governo do Estado não estabeleceu a prioridade devida ao enfrentamento do problema, deixando de adotar as providências mínimas estruturantes, necessárias para a garantia da retomada do poder do Estado no sistema penitenciário.

 

No último dia 24/10, a diretoria do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) esteve na sede do MPRR em reunião interinstitucional, quando assinou acordo com o MPRR, MPF e Governo do Estado para a liberação de valores bloqueados para a reforma emergencial da PAMC. Na ocasião, o Governo assumiu compromissos, dentre os quais o de viabilizar e garantir a execução da obra.

O cenário sociopolítico e econômico dificilmente permitirá que o Estado promova as medidas necessárias para recompor o sistema prisional, uma vez que a crise pode ser facilmente constatada, a exemplo do domínio de facções criminosas dentro e fora do sistema prisional, corte no fornecimento de alimentação dos presos; falta de pagamento de agentes penitenciários e demais servidores estaduais; cancelamento de cirurgias por falta de material e suspensão do ano letivo em escolas do interior do Estado. Portanto, poucas ou quase nenhuma são as perspectivas de que o Governo honre o compromisso assumido.

 

O Ministério Público continuará acompanhando o desenvolvimento das ações do Governo e a resposta da representação de intervenção protocolada por este Órgão".