Notícias Locais

Pedidos de medida protetiva para mulheres crescem 13% e somam dois mil em três anos

Somente no primeiro mês de 2019, conforme o Tribunal de Justiça, 79 solicitações foram feitas


Tribunal de Justiça recebeu mais de dois mil pedidos em três anos - Divulgação/OAB-RR

O número de mulheres que se dirigem até as delegacias para denunciar agressões e solicitar medidas protetivas contra ex-parceiros cresceu substancialmente. A maioria teme pela integridade física e quer preservar a própria vida.

Segundo informações repassadas pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), no ano de 2017 houve nos dois juizados 966 pedidos de medidas protetivas. Já para o ano 2018 foram 1093 pedidos registrados, ou seja, um aumento de 13% nas solicitações, totalizando mais de 2,1 mil registros.

No primeiro mês de 2019 já foram feitos outros 79 pedidos feitos por mulheres que se sentiram ameaçadas pelos ex-companheiros. A tendência é que o número aumente, tendo em vista os constantes casos de violência contra a mulher no Estado, sendo que muitos resultam em mortes.

A advogada Nanníbia Cabral explicou que as Medidas Protetivas foram criadas como mecanismos de coibição e prevenção à violência contra a mulher no ambiente familiar e doméstico. Ela acrescentou que após a denúncia da vítima na delegacia, será encaminhado ao juiz o pedido de medida protetiva, onde o magistrado tem até 48h para determinar a execução.

"Esse pedido também pode ser encaminhado pelo Ministério Público quando comunicado do crime. É certo que o juiz pode prontamente determinar a execução da medida, mesmo sem o pronunciamento do MP ou ainda sem ter havido audiência entre as partes", esclareceu a advogada.

Todo esse processo acontece para assegurar a integridade física da vítima que é o principal objetivo dos órgãos responsáveis. A advogada também relatou que as medidas podem ser aplicadas de maneira isolada e cumulativamente, ou seja, pode ser pedido o afastamento da vítima de até 500 metros, mais a suspensão de porte de armas.

ENTENDA

A partir do momento em que a vítima denuncia a agressão e solicita o pedido da medida protetiva uma série de ações é acionada para proteger a integridade da mulher.

Entre as medidas protetivas que obrigam o ofensor, as previstas no artigo 22 da Lei 11340/2006, são: suspensão da posse ou restrição do porte de armas; afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; proibição de condutas como aproximação ou contato com a mulher e familiares dela, frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores e prestação de alimentos provisionais.

"Esse rol é exemplificativo, podendo ser aplicado outras medidas previstas em legislação em vigor a depender de cada caso para assegurar a segurança da vítima", ressaltou Nanníbia Cabral.

A especialista ainda ressaltou que em relação às medidas da vítima, segundo o artigo 23 da mesma lei, o juiz poderá determinar a recondução da mulher e seus dependentes ao domicílio após afastamento do agressor, encaminhá-los a programas oficiais e comunitários de proteção e atendimento, assim como determinar a separação de corpos.

"É importante esclarecer que no ano passado foi aprovado o crime de descumprimento de medida protetiva [lei 13.641/2018], com pena de detenção de três meses a dois anos. E o pagamento de fiança para esse crime com hipótese de prisão em flagrante só poderá ser aplicado pela autoridade judicial", comentou a advogada.

Quem violar a medida protetiva e descumprir o que foi indicado pela lei sofrerá punições, podendo ter privação de liberdade. 

"Cada medida será aplicada a depender de cada caso, razão pela qual a legislação também possibilita a aplicação de mais de uma medida cumulativamente. Os bens da família também podem ser protegidos por medidas protetivas, mediante ações de bloqueio em contas, indisposição de bens, restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor", detalhou a advogada.

Quando casos de violência acontecem, as vítimas, na maioria das vezes, se sentem culpadas e acreditam que ela é a razão do parceiro a ter agido. Leis como Maria da Penha foram criadas justamente para dar apoio à mulher e a fazer entender que a vítima nunca é  responsável pelos atos de violência contra ela. Mesmo que a denunciante faça o pedido da medida protetiva, e no meio do processo decida voltar atrás, a ação penal irá prosseguir.

CASO DE AGRESSÃO

Constantemente mulheres sofrem determinados tipos de agressões dos parceiros ou ex-parceiros, tanto verbais como físicas. Quando a mulher chega à delegacia em busca de ajuda é ouvida pelo delegado de plantão que colhe o depoimento e, dependendo do caso, abre um processo. Passar por essa situação é algo difícil que amedronta muitas mulheres, mas é o passo certo para que a lei seja cumprida.

Recentemente uma mulher que reside na cidade de Boa Vista teve a integridade prejudicada por uma ação violenta que o ex-companheiro praticou contra ela. À reportagem, ela contou que foi um acontecimento isolado e que eles durante o tempo em que se relacionaram não tiveram registro de briga que a fizesse temer pela vida.

A vítima teve que ser socorrida por amigos e policiais federais que estavam à paisana no local onde ela estava, já que o agressor estava com uma arma de fogo.

"O que me levou a pedir a medida protetiva é pelo fato de eu ter um filho pequeno e temer pela integridade minha e dele. Meu filho não é filho do meu ex-companheiro, com que aconteceu esse episódio. Então, temi muito por isso. Foi a primeira vez que a gente discutiu não estando mais junto e também a primeira vez que isso veio acontecer comigo. Nunca tinha passado por essa situação e nem sabia como proceder com isso", relatou a vítima.

Ela explicou que o delegado que atendeu o caso foi profissional e explicou como funcionava a medida protetiva, como impedir que o agressor se aproximasse dela.

Além de todas essas medidas protetivas o agressor é proibido de manter contato com a vítima através de redes sociais, mensagens de texto ou qualquer outra forma de comunicação. Se o acusado quebrar algum item da medida, a acusada pode acionar a polícia que efetuará a prisão do agressor.

A vítima contou que teve apoio de amigos que a aconselharam a denunciar quando aconteceu a agressão.

"Por uma parte eu confio e não confio. Confio por ele temer a ser preso por conta da carreira. Não confio por ele poder mandar alguma pessoa a fazer alguma coisa, pois nos dias de hoje é muito difícil a gente se relacionar com uma pessoa e conhecer 100%. Nunca esperava um episódio desse", lamentou.

A denunciante relatou que desde que a medida protetiva foi feita o agressor não entrou em contato e que chegou a pensar que quando tudo aconteceu a culpa era dela. Contou que não sabia se a postura adotada por ele era efeito de bebida alcoólica, tendo em vista ele ser uma pessoa calma.

ESPECIALISTA

Mulheres de diferentes classes sociais e de idades diferentes estão sujeitas a sofre agressões do parceiro. A cultura da culpa e do machismo está enraizada na sociedade que contribui para que muitas mulheres sintam medo de denunciar o agressor podendo pagar o preço com a própria vida.  

Segundo socióloga e professora da Universidade Federal de Roraima (UFRR) France Rodrigues, a violência contra mulher sempre foi constante no país devido às posições da cultura machista em que os homens acreditam que as mulheres são propriedades deles.

"Por isso podem desfazer inclusive da vida delas. Isso é um fenômeno generalizado e, que evidentemente com essa posição e com a crença de que realmente são proprietários, eles passam a querer tirar a vida das mulheres", avaliou.

No decorrer dos anos, medidas e leis que favorecem mulheres que enfrentam situações de agressões têm mudado positivamente. Além disso, o acesso à informação tem contribuído para que cada vez mais mulheres se sintam seguras em procurar ajuda. Delegacias, casas de apoio e ações para divulgar índices de violência têm sido alertas para mulheres denunciarem os agressores.

"À medida que o Estado garante às mulheres esse aparato jurídico de proteçãocomo o dispositivo de medida protetiva, há um processo de informação muito maior do que anos atrás. Hoje, desde as mulheres mais ricas até as classes populares, elas sabem que existe uma Lei Maria da Penha, uma delegacia da mulher. Elas estão mais informadas sobre essa rede de proteção", ponderou France Rodrigues.

Ela complementou ao afirmar que esse dispositivo de proteção à vida, as mulheres fazem uso porque têm medo e viveram a violência crescente dos casos que começam com agressões verbais, violência simbólica, até chegar à violência física e, às vezes, ao extremo, do assassinato.

"Todas essas informações e serviços oferecidos de proteção e o medo de ser assassinadas tem aumentado as denuncias e pedidos das medidas", reforçou a professora.  

 

SEE ALSO ...