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Servidores protestam na Assembleia Legislativa contra o uso de recursos do Iper pelo governo

Executivo afirma que usar fundos do Instituto de Previdência do Estado é a única forma de colocar salários em dia

Créditos: EDUMAR JUNIOR

Servidores públicos estaduais foram à Assembleia Legislativa (ALE-RR) nessa quinta-feira (8) protestar contra o pedido do governo para usar os fundos do Instituto de Previdência de Roraima (Iper). O Estado alega que essa é a única forma de colocar os salários dos trabalhadores em dia. A sessão foi encerrada por falta de quórum.

Metade dos 24 deputados confirmou presença no plenário no início da manhã. Os parlamentares fizeram uma reunião a portas fechadas. A sessão, que deveria ter se iniciado às 10h30, foi encerrada pelo presidente, Zé Reinaldo (PP), às 10h40.

No plenário, os servidores aguardavam o início da sessão com faixas e cartazes cobrando o pagamento dos salários atrasados. Mesmo com mais de 70 dias sem receber, os manifestantes são contrários à utilização dos recursos do Instituto de Previdência. Um deles, que preferiu não se identificar, disse o que foi decidido em assembleia do sindicato.

"O presidente do Sintraima convocou uma assembleia e a grande maioria dos servidores foi contra [o uso de fundos do Iper]. O governo quer usar o nosso dinheiro para pagar nossos salários. Não somos os culpados pelo caos em que o Estado está", complementou.

Com o encerramento da sessão, os manifestantes gritaram palavras de ordem, como "queremos nossos salários" e "covardes".

"A gente paga os salários dos deputados e eles não nos representam. Nossas famílias estão passando fome. Eles são covardes, não ouvem a população, se escondem", esbravejou uma manifestante.

Em agosto deste ano, a governadora de Roraima publicou no Diário Oficial do Estado a Lei Complementar Estadual nº 271 que autorizava o Poder Executivo a utilizar os recursos dos fundos Iper em até 20%, inclusive os valores aplicados, o que daria em torno de R$ 600 milhões.

Na época, o juiz da 2º Vara da Fazenda Pública de Roraima Luiz Alberto de Morais Júnior concedeu uma liminar que resguardava a integridade dos recursos do Iper apenas para o pagamento dos benefícios previdenciários e para a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social.

De acordo com ação do Ministério Público, a lei é inconstitucional e ilegal, uma vez que a Legislação Previdenciária proíbe a aplicação dos valores de regime de Previdência para outra finalidade senão o pagamento de beneficiários.

Os manifestantes temem que o governo consiga uma manobra para mexer no dinheiro do Instituto de Previdência.

"Esse medo existe: que o juiz derrube a liminar e a governadora deixe um rombo ainda maior no Iper, porque mais de R$ 500 milhões já estão faltando, o que vai prejudicar quem quiser se aposentar no Estado" comentou a manifestante.

O QUE DIZ O MP

O Ministério Público de Roraima (MPRR) afirmou que a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, nos autos do Processo nº 0819599-16.2018.8.23.0010, continua mantida, de modo que se encontra vedada qualquer possibilidade de utilização dos recursos das contribuições previdenciárias para fins diversos do pagamento de proventos e demais benefícios de natureza previdenciária.

Ainda segundo a nota, o MPRR está vigilante para com a utilização dos recursos provenientes das contribuições previdenciárias do Iper, portanto, em caso de qualquer tentativa de aplicação diversa do custeio da seguridade social e funcionamento do instituto, de imediato adotará as medidas jurídicas cabíveis para resguardar tais recursos.