Questão de Opinião

A Posse Caboca e os Tratados Internacionais


GURSEN DE MIRANDA*

"O Acordo de Paris, ao reconhecer 'os direitos dos povos indígenas e das comunidades locais', leva à compreensão neste conceito ('comunidades locais'), para a Amazônia. As comunidades locais nativas da Amazônia são as comunidades cabocas, as quais, as pessoas dessas comunidades, caracterizam a posse da terra que ocupam como posse caboca".

O direito brasileiro, após a Constituição de 1988, recepcionou de forma expressa vários direitos novos consagrados em nível de direito internacional, justificndo-se ness linha a presente abordagem.

Acordo de Paris de 2015. O Tratado sobre Mudanças Climáticas, conhecido como Acordo de Paris, assinado no dia 12 de dezembro de 2015, no âmbito da Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, adotada em Nova York (EUA), no dia 9 de maio de 1992, foi elaborado para substituir o Protocolo de Kyoto, a partir de 2020. O Tratado reconhece os direitos dos povos indígenas e das comunidades locais, bem como o direito ao desenvolvimento, sob compreensão de desenvolvimento sustentável. O Acordo de Paris, ao reconhecer "os direitos dos povos indígenas e das comunidades locais", leva à compreensão neste conceito ("comunidades locais"), para a Amazônia. As comunidades locais nativas da Amazônia são as comunidades cabocas, as quais, as pessoas dessas comunidades, caracterizam a posse da terra que ocupam como posse caboca. No artigo 7, em mesmo nível de tratamento, o conhecimento tradicional distinto do conhecimento indígena; o conhecimento tradicional envolve o conhecimento caboco,  embora sucessor do conhecimento indígena com este não se confunde, aquele (conhecimento tradicional) é inerente à pessoa do caboco.

Convenção nº 169, da OIT. Destaco na Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Povos Indígenas e Tribais, adotada em Genebra (Suíça), no dia 27 de junho de 1989, promulgada no Brasil, por meio do Decreto nº 5.051, do dia 19 de abril de 2004, o texto garante que "esses povos deverão participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional suscetíveis de afetá-los diretamente" (art. 7º, item 2). O artigo 19 é específico ao âmbito agrário, objeto de estudo do jusagrarismo:

"Artigo 19 - Os programas agrários nacionais deverão garantir aos povos interessados condições equivalentes às desfrutadas por outros setores da população, para fins de:

  1. a) a alocação de terras para esses povos quando as terras das que dispunham sejam insuficientes para lhes garantir os elementos de uma existência normal ou para enfrentarem o seu possível crescimento numérico; e
  2. b) a concessão dos meios necessários para o desenvolvimento das terras que esses povos já possuam."

Conforme sistemática dos tratados internacionais, essa norma da Convenção da OIT pode perfeitamente ser aplicada ao povo caboco. Ocorre que, a Convenção 169 da OIT seria um instrumento para inclusão social dos povos indígenas, todavia, desconsidera a conservação do patrimônio natural dos Estados, frontalmente em desacordo com as normas de desenvolvimento sustentável das diversas convenções da ONU, certamente, pelo fato de a OIT não pertencer a ONU. Desenvolvimento sustentável inerente a posse caboca.

*O autor é professor de Direito (UFRR), presidente da Academia Brasileira de Letras Agrárias e desembargador aposentado (TJE/RR).


Gursen de Miranda