Questão de Opinião

A velha impunidade

A Legislação Brasileira possibilita discussões sobre aquilo que não deveria


A Constituição Brasileira sempre foi um leque de possibilidades. Quando alguém é preso, sempre existe, como diz o ditado popular, uma brecha na lei para a conquista da impunidade. Não é para menos! Diariamente deparamo-nos com situações, no mínimo, incoerentes com o discurso da jurisprudência.

O último feito foi a liberação de Michel Temer da prisão, mesmo com provas contundentes, conforme o Ministério Público Federal, para mantê-lo atrás das grades. Um conluio que teria desviado milhões dos cofres públicos. Tudo bem arquitetado.

Para exemplificar um pouco mais a ideia da velha impunidade, retomo a discussão da prisão em segunda instância. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que pode sim haver prisão após condenação nessa esfera. Todavia,antes de decidir o futuro de milhares de preso pelo país, como era o caso do ex-presidente Lula, travou um debate que durou horas.

De um lado, ministros argumentavam a presunção da inocência, em que o suspeito não é considerado culpado até que o processo esteja transitado em julgado. Outros sustentavam que as provas apresentadas nos inquéritos que levaram à condenação em 2ª instância eram suficientes para garantir a prisão de seja lá quem fosse.

Ou seja... A Legislação Brasileira possibilita discussões sobre aquilo que não deveria. São essas falhas corriqueiras que permitem perigosos nomes estarem fora das grades, matando mais dos que os membros de facções criminosas, já que o dinheiro desviado cria caos na Saúde e Segurança.

Roraima convive com casos parecidos. Deputados investigados por desvios catastróficos continuam à sombra da impunidade. São membros de Comissão de Justiça. Como alguém que já foi preso e responde a diversos inquéritos pode dizer o que é ou não justo? Essa ferida social da impunidade nos leva a desacreditar na Justiça.

Sempre há um questionamento baseado num artigo da Constituição. "Meu cliente não pode estar preso por causa disso", "tal situação não pode porque feriu isso". À reportagem, sempre justificam que há argumento de que o cliente foi solto porque a legislação prevê. Habeas corpus é produto negociável e se estende a quem por ele pode pagar.

A impunidade cerca o cotidiano do brasileiro e esbarra numa única barreira: a pobreza. Ela não consegue atravessar para o lado de lá. A Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, por exemplo, tem o dobro de presos. Os denunciados ricos não sabem o que é estar lá. Sempre são levados ao Comando de Policiamento da Capital (CPC). Lugar mais aconchegante, onde podem até mesmo pedir pizza.

Doenças de comportamento, geradas pelos costumes arraigados numa sociedade que apodrece cada vez mais à medida que despreza a ética e o respeito à lei, só fazem alimentar o malfeito, a corrupção e a degradação moral de um povo. Os caminhos traçados por bagatelas e impuníveis decisões subtendem que para o pobre há punição, para os ricos, liberdade.

JOSUÉ FERREIRA - O autor é jornalista e editor do jornal Roraima em Tempo. [email protected]

SEE ALSO ...