Questão de Opinião

As terras indígenas e o direito de ir e vir

Créditos: Ulisses Moroni

As terras indígenas e o direito de ir e vir

 

ULISSES MORONI* 

 

"Os waimiri-atroari fecham a BR-174 durante as 12 horas do chamado período noturno e não há qualquer placa com algum embasamento regulatório. Isto porque talvez não haja fundamento legal para isso. Afinal, todo cidadão tem o direito constitucional de ir e vir dentro do seu próprio país. E nesse trecho da rodovia esse direito é frontal e totalmente atingido".

 

O então candidato Jair Bolsonaro fez várias críticas ao marco legal das terras indígenas no Brasil, ressaltando principalmente a forma e o alcance das demarcações. Agora, eleito presidente, mantém as críticas e promete mudanças. Sem adentrar no mérito das propostas, seria de bom alvitre que o novo mandatário do País cumpra seu programa de governo. Afinal, trata-se de respeitar o eleitor que votou em suas promessas.

Se de um lado atende a gente que tem interesses nas riquezas naturais, de outro a alteração do marco regulatório indígena movimentará os setores da sociedade contrários a ela. Porém, qualquer operador do Direito atento à questão concluirá que neste aspecto, no Brasil, ainda existem inúmeras lacunas jurídicas.

A primeira análise que se faz de qualquer bem jurídico territorial foca principalmente a sua inserção no contexto geral. Assim, o que faz as terras indígenas serem classificadas pelo adjetivo "brasileiras"? Até onde o Estado tem ingerências nelas e qual seu poder ali?

Há muitos exemplos espalhados por aí afora, mas um caso clássico é a Terra Indígena Waimiri-Atroari. A BR-174, único meio de ligação terrestre entre Roraima e Amazonas, cruza a reserva. Incompreensivelmente, os indígenas fecham a rodovia durante as 12 horas do chamado período noturno e não há qualquer placa com algum embasamento regulatório. Isto porque talvez não haja fundamento legal para isso. Afinal, todo cidadão tem o direito constitucional de ir e vir dentro do seu próprio país. E nesse trecho da BR-174 esse direito é frontal e totalmente atingido.

A BR-174, como diz o nome, é uma rodovia federal, que, para tanto, está sujeita a regras legais, especificamente quanto a acostamento, manutenção, reserva de domínio, áreas livres nas laterais, para segurança. Em terras indígenas, tais regras valem? Aparentemente não, pois ali essa rodovia não tem acostamento, nem áreas livres nas laterais. E, também, ela pode ser fechada? Não há na regulamentação sobre rodovias federais e terra indígena qualquer autorização legal para a essa prática.

Roraima é o único Estado brasileiro que ainda não faz parte do SIN - Sistema Interligado Nacional. Com o linhão de Tucuruí trazendo de Manaus para Boa Vista energia daquela hidrelétrica, a população terá acesso a energia barata, segura e não poluente. Porém, até hoje não foi concedida licença para as obras de construção desse trecho do linhão. É que ele passará dentro da Terra Indígena Waimiri-Atroari. Qual a lei que regulamenta a passagem de linhas de transmissão de energia em terras indígenas? Não há.

Enfim, é provável que boa parte da "desarmonia" gerada pelas terras indígenas decorram, talvez, aqui falando em tese, de lacunas legislativas nas regras sobre sua integração com as demais áreas não-indígenas. Resta aguardar que o governo iniciante consiga eliminar tais lacunas e contribua para que os que vivem próximos a tais áreas, como, por exemplo, as de Roraima, possam ter uma vida melhor.

 

*O autor é promotor de Justiça. [email protected]


VEJA TAMBÉM...