Questão de Opinião

Direito Amazônico: Fundamento Jurídico Comunitário

Créditos: GURSEN DE MIRANDA

GURSEN DE MIRANDA*

 

"Antes do Direito Amazônico, é importante compreender as ideias dos amazônidas, os valores cabocos e os projetos assumidos pela comunidade amazônida. O Pacto Amazônico poderia ser importante tratado internacional dos países amazônicos na concretização do regionalismo jurídico, fundamento para evitar cobiça externa, justificada pela globalização ou internacionalização".

 

A concepção do Direito Amazônico, com seus elementos materiais, encontra seu embrião nos temas que direcionaram a tentativa de um mercado comum pan-amazônico, como esforço conjunto dos países da região em defesa da Pan-Amazônia: o Tratado de Cooperação Amazônica (TCA), celebrado no dia 3 de julho de 1978, é o documento jurídico de direito internacional público, no âmbito do direito comunitário, referente a Amazônia, nos limites da bacia do rio Amazonas. O Pacto Amazônico seria o verdadeiro fundamento científico do Direito Amazônico, uma vez que define os campos do conhecimento de interesse da Amazônia, sobre os quais é realizado o estudo jurídico.

O Pacto é um Tratado Inter-regional de Cooperação Econômico-Social, idealizado pelo governo brasileiro, foi assinado pelas repúblicas da Bolívia, do Brasil, da Colômbia, do Equador, da Guiana, do Peru, do Suriname e da Venezuela. O TCA foi registrado na Organização das Nações Unidas (ONU) no dia 30 de outubro de 1980, porém, somente promulgado pelo governo brasileiro no ano de 1990, por meio do Decreto nº 85.050, do dia 18 de agosto. Para fortalecer e implementar os objetivos do Tratado criaram a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), com sede em Brasília, em decorrência do protocolo assinado em Caracas (Venezuela), no dia 14 de dezembro de 1998.

Os 28 artigos do Pacto Amazônico revelam o aspecto material do Direito Amazônico, identificado pelo estudo do território e dos recursos naturais, dos rios, recursos hídricos, transportes e comunicações, navegação comercial, pesquisa e equilíbrio ecológico, saúde, recursos humanos e naturais, formação étnica do povo, ação conjunta e isolada, comércio a varejo, turismo e conservação de riquezas etnológicas e arqueológicas, soberania da região, provocando debates em nível internacional sobre recursos naturais, desenvolvimento sustentável, mudança climática e biodiversidade.

Temáticas objeto de vários ramos do Direito, enfeixados em um Direito Amazônico, tendo como ponto departida o direito agrário: direito socioambiental; direito indígena; direito minerário; direito da navegação (fluvial); direito constitucional; direito do comércio exterior; direito internacional; direito comunitário; direitos humanos. Portanto, antes do Direito Amazônico, é importante compreender as ideias dos amazônidas, os valores cabocos e os projetos assumidos pela comunidade amazônida.

O Pacto Amazônico poderia ser importante tratado internacional dos países amazônicos na concretização do regionalismo jurídico, fundamento para evitar cobiça externa, justificada pela globalização ou internacionalização. O TCA deve ser enfatizado como argumento do direito regionalizado da Amazônia, o Direito Amazônico.

 

*O autor é professor de Direito (UFRR), presidente da Academia Brasileira de Letras Agrárias e desembargador aposentado (TJE/RR).

 


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