Questão de Opinião

Direito Regionalizado Amazônico

Por via de consequência lógica, consagrado de forma inegável a cultura como direitos humanos


O Direito Regionalizado ou Regionalismo Jurídico ficou adormecido com forte pressão do Universalismo desde o século XVIII, em decorrência dos tentáculos do poder político, econômico e ideológico, fortalecidos com a Revolução Francesa em busca de universalizar os direitos de concepção burguesa com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 26 de agosto de 1789, fundamentados pela convincente doutrina dos direitos naturais do filósofo inglês John Locke (1632-1704), sintetizados no direito à vida, direito à liberdade e direito à propriedade, reforçados pelo filósofo prussiano Immanuel Kant (1724-1804), com o direito natural racional.

Lembro que o escritor ateniense Sófocles (497 aC - 406 aC), em Antígona (442aC), provocou debate sobre direito natural (tradições), em face do direito positivo (criação da pessoa humano). A Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em Assembleia Geral realizada em Paris, no dia 10 de dezembro de 1948, maximizou, em forma e conteúdo liberal, essa compreensão, sob pressão norte-americana, impondo a globalização econômica e cultural.

Ficou impregnado, por força dos diversos meios, destacadamente na seara jurídica, a compreensão do universalismo como exclusiva forma de direitos humanos. Mais grave e decisiva foi a pressão desses países para retardar a vigência do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da ONU, de 1966, com norma cogente, enfatizando a importância da cultura de cada povo, em determinado tempo e espaço (regional e local).

Nessa linha, compreender o direito regionalizado é compreender o direito conforme a cultura de cada povo, é compreender o Direito como Cultura, é compreender a cultura de determinado povo em determinado espaço e tempo, é compreender o Direito Amazônico. Por via de consequência lógica, consagrado de forma inegável a cultura como direitos humanos.

A delimitação espacial seria da Amazônia brasileira, considerando os elementos da contemporaneidade. Todavia, seria razoável dizer do Direito Amazônico como direitos humanos? Creio que o ponto de partida jurídico, para compreensão deste estudo seja o elemento cultura, para além do ordenamento jurídico brasileiro, a internacionalização do direito, em face das normas dos tratados da ONU.

Certamente, para interpretação (integração) e aplicação do Direito no Brasil, observando o território brasileiro, bem como os princípios, figuras e institutos jurídicos, levarei em consideração a diversidade cultural do país e a concepção da atual Constituição pluralista, concretizando o Direito na Amazônia, de acordo com a realidade amazônica e seus fatores econômicos, sociais e culturais, sedimentando o Direito Regionalizado para a Amazônia.

GURSEN DE MIRANDA - O autor é professor de Direito (UFRR), presidente da Academia Brasileira de Letras Agrárias e desembargador aposentado (TJE/RR).

 


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