Questão de Opinião

É imperativo diferenciar trafico e uso de drogas


O colunista Ulisses Moroni

ULISSES MORONI*

"Analisando o Brasil como um todo, vemos que a insegurança e indefinição jurídicas são intensas, pois não há parâmetros objetivos. No contexto da política criminal, isso leva muitos cidadãos sem vida no crime a serem presos como traficantes, quando, em verdade, são usuários. Ao entrar no sistema prisional irão se tornar presa fácil para o crime organizado"      

O Brasil tem legislação de todo tipo: boa, ruim ou inócua. Uma de suas leis, a 11.343, de/2006 prevê a política nacional de repressão ao tráfico de drogas ilícitas, constando inclusive desse diploma legal as penas para essa prática. Portanto, o País tem uma legislação que trata desse que é chamado de o mal do século.

Mas é preciso considerar que existe também a figura do usuário de drogas, que não vive como traficante, mas que faz do consumo sua razão de existir. Na legislação anterior, de 1976, previa-se uma punição criminal para quem usasse qualquer tipo de entorpecente. Certamente uma pena menor, mas nem por isso deixava de ser uma sanção penal. Depois, uma nova lei descriminalizou o consumo, passando a prever apenas recomendação de advertência. Porém, não trouxe definida uma regra legal objetiva para diferenciar uso e tráfico. Essa definição passou a ficar ao critério subjetivo do juiz.

Aliás, numa discussão mais ampla, lembremos que a definição acima fica subordinada mesmo é ao critério subjetivo dos agentes públicos que atuam na repressão. O policial militar que flagra uma pessoa com 50g de maconha, por exemplo, decidirá ali se aquela situação é de tráfico ou de uso. Mas, na etapa seguinte, na delegacia, segue-se um trâmite: o agente fará seu julgamento, depois o delegado e por fim o promotor de justiça. Todos podem concordar ou mudar o entendimento anterior. Por fim, o juiz dará a palavra quase final, que, esta, será, sim, do tribunal que julgará eventual recurso.

O resultado disto é uma babel jurídica na construção dessas definições. Um flagrante por uso pode gerar uma condenação por tráfico. E vice-versa. E aqueles mesmos 50g de maconha, nas mesmas situações, podem ser considerados tráfico no início da noite e uso no fim dessa mesma noite, conforme a autuação feita por diferentes policiais.

Analisando o Brasil como um todo, vemos que a insegurança e indefinição jurídicas são intensas, pois não há parâmetros objetivos. No contexto da política criminal, tal situação leva muitos cidadãos sem vida no crime a serem presos como traficantes, quando, em verdade, são usuários. No sistema prisional irão se tornar presa fácil para o crime organizado. Ou seja, pessoas capacitadas para o trabalho legal, são cooptadas pelos agentes da criminalidade.

Registre-se também que o usuário, uma vez preso por tráfico, carregará para sempre tal mancha em sua vida. Justamente porque o registro de atividade anterior por traficância é um dos critérios costumeiros para definir um traficante. Então, uma vez traficante, sempre traficante, ainda que o cidadão tenha sido sempre apenas usuário.

No caso do porte de maconha acima mencionado, se uma pessoa for flagrada com bem menos que os 50g do exemplo, digamos com uns 10g, provavelmente será considerada traficante e novamente presa. Agora por um bom tempo! Tal situação cria uma contrariedade: o Estado, na tentativa de combater a criminalidade, acaba assim por ser um grande fornecedor de soldados para o crime organizado, sustentando um círculo vicioso crescente e danoso. Por isso, o próximo governo deve ter como prioridade a implantação de uma regra legal para definir - e diferenciar - uso e tráfico de drogas. Certamente será um bom redutor da população carcerária brasileira.

*O autor é promotor de Justiça. [email protected]