Questão de Opinião

Está na hora de reciclar o Estatuto do Desarmamento


ULISSES MORONI*ULISSES MORONI*

"Uma lei para regular as armas de fogo, o chamado Estatuto do Desamamento, foi sancionada logo no início do governo Lula, em 2003. A intenção nem era regular o porte e posse de armas de fogo, mas sim ir ao extremo: proibir no Brasil o comércio dessas armas. Felizmente fizeram uma consulta popular, em 2005, que rejeitou a proibição por ampla maioria".

Se temos uma verdade absoluta talvez ela seja a de que o acesso a armas de fogo deve estar sob o controle do Estado. Imagine se o acesso a elas tivesse a mesma facilidade com que se tem para portar uma faca, por exemplo. Dado o potencial lesivo das armas, se a liberalidade aumentasse, as páginas policiais dos jornais teriam que ser multiplicadas. Se facas que atingem uma pessoa apenas ainda assim causam tantas mortes, o que dizer se todas as facas usadas nos crimes fossem armas de fogo, carregadas. Provavelmente o número de vítimas fatais seria exponencialmente muito maior.

Essa preocupação é que levou o legislador a propor e aprovar uma lei para regular as armas de fogo, o chamado Estatuto do Desamamento, sancionada logo no início do governo Lula, em 2003. A intenção nem era regular o porte e posse de armas de fogo, mas sim ir ao extremo: proibir no Brasil o comércio dessas armas. Felizmente fizeram uma consulta popular, em 2005, que rejeitou a proibição por ampla maioria.

Agora, passados 15 anos do Estatuto do Desarmamento, torna-se necessário, até mesmo em nome do bom senso, analisar o que deve ser mantido e o que deve mudar. Isto porque o dogmatismo legal é extremamente prejudicial à sociedade. A vigente legislação, na 'boa intenção' de proteger o cidadão, acabou por jogar no mundo do crime milhares de comerciantes e agricultores Brasil afora. Pessoas que sempre tiveram armas. Não rifle ou metralhadora, mas sim uma espingarda ou um revolver, que indicam a necessidade de prover a subsistência ou garantir a defesa pessoal.

Um agricultor em Roraima, por exemplo, vivendo isoladamente, precisa de uma arma para se defender de animais selvagens, como onças e porcos do mato, que sempre irão atacar seus rebanhos domésticos, plantações ou até mesmo seres humanos. Essas pessoas, em nome da segurança, também usam a arma para proteger sua família de bandidos, cujo comportamento violento é, infelizmente, inerente à natureza humana.

Muitos argumentam que as regras do Estatuto do Desarmamento são burocráticas, exigentes e financeiramente custosas. E também são temporárias, o que obriga os seus proprietários a sempre renovar permissão da posse para tê-la em seu poder. O resultado é que com essas dificuldades, agricultores e comerciantes de lugares distantes acabam por adquirir armas clandestinas - e sabe-se que existem fornecedores para tanto, pois sempre haverá compradores. Ou, então, compram arma legalmente, mas diante de tanta burocracia e pouco prazo do registro, negligenciam a renovação e caem na ilegalidade.

Quantos, por alguma situação, são flagrados costumeiramente com tais armas para seus usos e acabam por serem presos e processados criminalmente. Recebem uma condenação, e se não ficam presos, pagam penas alternativas e recebem um registro na ficha de antecedentes criminais. O que é um transtorno para pessoas de bem.

Cidadãos brasileiros trabalhadores, que sempre viveram e agiram honestamente, são 'jogados' dentro de uma condenação criminal. Assim, por essas razões, e diante de tamanha necessidade, a revisão e reciclagem do Estatuto do Desarmamento, para retirar dele os dispositivos que promovem a injustiça social, é medida que se impõe com urgência. Um tema inafastável para o próximo Presidente da República e para o Congresso Nacional.

*O autor é promotor de Justiça. [email protected]