Questão de Opinião

Posse Caboca: Legislação Colonial

A organização territorial da região amazônica em Capitanias (11 em sua totalidade)


"A organização territorial da região amazônica em Capitanias (11 em sua totalidade) seria a forma de os donatários consolidarem a conquista das terras aos portugueses, inicialmente com a exploração da atividade agrária extrativa (vegetal e animal), as chamadas "drogas do sertão", e suprir as necessidades alimentares dos colonos com a atividade agrária (agricultura)".

O índio, no Brasil, desde o início do período colonial, com a Carta Régia, do dia 10 de setembro de 1611, é contemplado com ampla legislação garantindo seus direitos às áreas que tradicionalmente ocupam. O negro, com a Constituição Federal, do dia 5 de outubro de 1988, conquistou o direito à propriedade das áreas quilombolas, nos termos do artigo 68, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. E sobre o caboco, o típico trabalhador rural ribeirinho da Amazônia?

A organização territorial da região amazônica em Capitanias (11 em sua totalidade) possibilitava aos donatários a concessão de áreas em sesmarias durante o período colonial; seria a forma para consolidar a conquista das terras aos portugueses, inicialmente com a exploração da atividade agrária extrativa (vegetal e animal), as chamadas "drogas do sertão", bem como suprir as necessidades alimentares dos colonos com a atividade agrária (agricultura).

Marques de Pombal implementou sua política agrária, para produção de cultivares visando exportação à Metrópole. Nessa época ocorreu o reconhecimento formal do caboco, como pessoa humana imprescindível à produção de alimento de primeira necessidade (agricultura de subsistência e escambo do excedente), com atividade agrária de agricultura, hortaliças, frutíferas, granjearia e extrativismo.

O período colonial foi objetivo em face do caboco, conforme determinação real, nos termos expressos no Alvará de Lei do dia 4 de abril de 1755, o caboco seria o português casado com a índia, ou a portuguesa com o índio, bem como seus descendentes. El Rei concedeu certos privilégios a esses portugueses, por compreender que tornaria mais facilitada a comunicação com os indígenas, dentre outros, teriam preferência para ocupar cargos públicos: "? preferidos para aquelles lugares e occupações, que couberem na graduação das suas pessoas, ...".

Os filhos e descendentes desses casamentos foram reconhecidos como hábeis e capazes de qualquer emprego, honra ou dignidade, sem que necessitassem de dispensa alguma, além de reconhecer os casamentos celebrados em data anterior ao Alvará. Outra forma de incentivo seria em material de trabalho: "um machado; uma foice; uma enxada; uma peça de bretanha; um ferro de cova e sete varas de linhagem ou estôpa".

El Rei decidiu proibir o tratamento pela locução "caboucolos" de forma pejorativa, ou outra designação semelhante que pudesse ser injuriosa; aos que transgredissem a norma Real seria aplicada, por meio de sentença, sem apelação ou agravo, sanção de expulsão da Comarca no prazo de um mês. Certamente, em decorrência do incentivo de Dom José I (1714-1777), rei de Portugal, o caboco tornou-se o elemento humano mais expressivo e característico da população amazônica, desde o período colonial.

 

*O autor é professor de Direito (UFRR), presidente da Academia Brasileira de Letras Agrárias e desembargador aposentado (TJE/RR).


Gursen de Miranda

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