Questão de Opinião

O que se dirá do futuro

O inciso LVII do artigo 5.º da CF prevê que ?ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória


"O inciso LVII do artigo 5.º da CF prevê que 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória'. Não consta que ninguém poderá ser preso até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou que ninguém será preso, exceto em flagrante delito, até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

O inciso LXI do artigo 5.º da Constituição Federal (CF) prevê que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei". Ou seja, excetuando-se os casos de transgressões ou de crimes militares, qualquer um pode dar voz de prisão quando se tratar de flagrante delito, prisão essa que deverá ser comunicada imediatamente ao juiz competente (inciso LXII do artigo 5.º da CF). Nos demais casos de prisão não militar, é necessário que haja ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial competente.

Ora, se por um lado alguém realiza uma conduta descrita como delito, sem nenhuma excludente de ilicitude (como legítima defesa, por exemplo) e, por outro lado, esse alguém, ao realizar a conduta, tem ou é maior de dezoito anos, está em pleno gozo de suas faculdades mentais, tem consciência de que essa conduta é ilícita, pode agir de forma diferente, mas assim não o faz, não teria o juiz motivo suficiente para aplicar a pena prevista em lei? A prisão se for o caso? Por que se haveria de esperar o trânsito em julgado para prender alguém?

O inciso LVII do artigo 5.º da CF prevê que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Não consta que ninguém poderá ser preso até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou que ninguém será preso, exceto em flagrante delito, até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Mas da sentença condenatória transitada em julgado decorre a inscrição do réu no rol dos culpados (o artigo 393 do Código de Processo Penal, atualmente revogado, previa que isso se desse logo após a sentença de primeira instância), com efeitos sobre reincidência ou antecedentes. O definitivamente considerado culpado perde seus direitos políticos (não só o de ser candidato, mas também o de poder votar ou de filiar-se a um partido político, por exemplo) enquanto a pena não for cumprida. Pode, conforme o crime e a pena, ser afastado do serviço público e por aí vai.

Ademais, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade das prisões temporária e preventiva, ambas provisórias, isto é, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, desde que decorrentes de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Isso posto, não há por que se considerar inconstitucional a decretação de prisão sequer por um juiz de primeira instância na situação descrita acima. Muito menos se alguém tem sua ordem de prisão confirmada pela segunda instância. Se alguém é condenado penalmente em primeira instância e essa sentença é confirmada em segunda instância, sob os olhos da Justiça não há mais dúvidas da ocorrência de conduta caracterizada como delituosa nem de quem a realizou. De toda forma, se no Brasil até o passado é imprevisível, o que se dirá do futuro?

 

*O autor é jornalista, editor de Opinião, Economia e Mundo do jornal RORAIMA em tempo.

 


Plinio Vicente

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