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Após pressão de servidores, deputados de RR vão pedir arquivamento de PL sobre repactuação de dívidas

Decisão veio após manifestação de servidores públicos estaduais , que estiveram na Assembleia nessa terça-feira (4)

Créditos: Winicyus Gonçalves
Sessão de ontem foi marcada por protestos - Winicyus Gonçalves/Roraima em Tempo

Em sessão realizada nessa terça-feira (4), deputados estaduais falaram que vão pedir o arquivamento do projeto de lei que trata da repactuação de dívidas. A intenção de vetar o projeto foi definida após pressão de cerca de 100 servidores públicos e representantes de sindicatos, que estiveram no plenário da Assembleia Legislativa para se manifestarem contra a proposta que propõe a recuperação fiscal do Estado.

Na última quinta-feira (31), o governador Antonio Denarium (PSL) havia pedido à Casa Legislativa autorização para renegociar a dívida do Estado com a União. O Projeto de Lei 067/19 deveria entrar em votação na manhã de sexta-feira (31), em sessão extraordinária, mas foi obstruído pelos parlamentares, que apenas discutiram o projeto em plenário.

No documento, Denarium cita que "a arrecadação do estado não é o suficiente para honrar as despesas impositivas e discricionárias". O governador sustenta ainda que o Estado se encontra em calamidade financeira, conforme decreto de dezembro passado, e ainda fala sobre a intervenção federal.

No texto, o chefe do Executivo justifica que com o programa de Recuperação Fiscal, o Estado terá a possibilidade de readequação de receitas e despesas.

SINDICATOS

No entanto, para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo de Roraima (Sintraima), Francisco Figueira, as contrapartidas exigidas no projeto vão prejudicar os servidores. "A única saída que nós temos é a reforma administrativa. O desvio prejudica o servidor. Não vamos permitir que se tirem os direitos do servidores",  afirmou Figueira.

Para o presidente do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado de Roraima (Sindprer), Melquisedek Menezes, "o governo propôs um projeto que não identifica quais são os gastos de maneira exata, não adota iniciativa de conter os gastos públicos de maneira clara e ainda coloca a carga sobre os servidores. Estamos esperando o projeto para modernização do PCCR [Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração] e o governo ainda não entregou a reforma administrativa. Não dá para ficar calado", declarou Menezes.

DEPUTADOS

A opinião dos líderes dos sindicatos foi acompanhada pelos deputados que estavam na sessão. Nilton do Sindpol (Patriotas) afirmou que atual governo escolheu o servidor público como o responsável pela crise financeira.

"O governo fala que os PCCRs inviabilizam a recuperação financeira do Estado, mas a grande verdade é que o governo não teve planejamento. E justamente vindo de um governador que, na sua campanha, disse que iria valorizar o servidor público, e agora envia para a assembleia um projeto 'minhoca', sem pé nem cabeça", criticou o parlamentar.

Já para a deputada Lenir Rodrigues (Cidadania), o projeto não tem embasamento jurídico. "Gostaria de pedir à base aliada do governo que solicitasse retirar esse projeto esdrúxulo da Casa, porque vamos ficar aqui assinando atestado de ignorância. O plano de ajuste fiscal ainda está sendo construído pelo novo governo federal. A MP já perdeu a eficácia. Como que se apresenta um projeto de lei sem eficácia jurídica?", questionou a parlamentar.

A deputada ainda acusou o governo estadual de plágio no texto do projeto de lei. "Saiu uma notícia no site do sistema tributário nacional e o 'iluminado' que foi digitar o texto para a assembleia copiou os três primeiros parágrafos da matéria e colou na mensagem governamental para a Assembleia Legislativa. O governo tem que ter humildade. Retirar o projeto da casa, refazer. A maioria dos deputados são servidores licenciados e nós não vamos legislar contra nós mesmos", complementou Lenir.

O líder do governo na Assembleia, deputado Soldado Sampaio (PCdoB), aprovou a revisão do texto, mas ainda se mostrou favorável ao projeto para evitar uma nova intervenção

"Nós vamos sempre ter respeito para com os servidores. Não podemos avançar como poderíamos, mas não vamos retroceder. Precisamos compreender que vivemos um momento de crise e que Roraima precisa de ajuda do governo federal, para não repetir o que aconteceu no fim do ano passado", defendeu.

RECUPERAÇÃO FISCAL

O decreto de calamidade financeira, anunciado por Denarium no dia 3 de janeiro deste ano, não muda em nada obrigações dos Estados com o Tesouro Nacional. Deste modo, eles terão de continuar pagando suas dívidas com a União. A medida vale por 180 dias, mas pode ser estendida por "igual período em razão de necessidade quantas vezes forem necessárias".

Ao ingressar no regime de recuperação fiscal, o Estado tem suspensa, por três anos, a cobrança da dívida com a União. Por outro lado, deve adotar medidas, como: proibição para realizar saques em contas de depósitos judiciais; privatizar empresas estatais; redução de incentivos fiscais, na razão de, no mínimo, 10% ao ano; instituição de regime de previdência complementar para servidores; proibição para reajustes a servidores e empregados públicos e militares além da revisão anual assegurada pela Constituição Federal; proibição de criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e proibição de concursos públicos.

CRISE

A crise financeira que Roraima vive levou o Estado a ficar sob intervenção federal integral até 31 de dezembro após atrasos salariais e a paralisação da polícia no fim do ano passado. A intervenção levou ao afastamento da governadora Suely Campos (PP) e todo o secretariado no dia 10 de dezembro.

Nomeado interventor, então governador eleito Antônio Denarium recebeu cerca de R$  225,7 milhões do governo federal via Medida Provisória assinada pelo então presidente Michel Temer (MDB). Ao assumir o cargo de governador, Denarium decretou calamidade financeira.

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