Últimas Notícias

Denarium descumpre prazo e não presta conta de recursos da intervenção federal

De acordo com Controladoria Geral da União (CGU), o prazo para entrega do plano deveria ocorrer no dia 30 de abril

Créditos: Yara Walker
Conforme a CGU, interventor foi oficiado em janeiro deste ano para a entrega do plano - Edinaldo Morais/Roraima em Tempo

O atual governador de Roraima, Antonio Denarium (PSL), descumpriu o prazo para a entrega do Plano Programático de Revisão de Gastos, referente à prestação de contas dos recursos disponibilizados no período em que ele foi interventor do Estado, em dezembro de 2018.

A Controladoria Geral da União (CGU) informou que até o presente momento nada foi apresentado sobre a revisão de gastos, que se refere ao uso dos recursos federais estabelecidos pela Medida Provisória (MP) nº 864, de 17 de dezembro.

Conforme a CGU, Denarium foi oficialmente notificado em janeiro deste ano para entregar o Plano. Além disso, ele deveria apresentar informações pertinentes ao planejamento da auditoria fiscal a ser realizada no Estado.

À época, foi solicitada pelo atual governador uma prorrogação do prazo, que encerrou no mês de abril. A CGU irá revisar o planejamento inicial e vai estabelecer novo cronograma da ação de controle.

ENTENDA

A União transferiu ao Estado, em parcela única, R$ 225,7 milhões para serem aplicados nas áreas que justificaram o ato de intervenção, incluídas despesas de pessoal e de investimento.

Com isso, a CGU está responsável por acompanhar o plano apresentado pelo governo estadual, que deverá incluir medidas de redução de despesas, tais como: revisão de contratos firmados pela administração pública junto aos fornecedores de bens e de serviços; diminuição do quantitativo de cargos em comissão; e conclusão de programas governamentais não considerados de interesse público relevante.

Além de acompanhar, a CGU garante a correta execução dos gastos e poderá assessorar os gestores locais com relação ao cumprimento da legislação orçamentária e fiscal vigente e à melhoria da eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos, segundo estabelecidos no artigo 2º da medida provisória.

NO DIÁRIO OFICIAL

No dia 15 de maio de 2019, consta no Diário oficial do Estado (DOE) um relatório que avalia o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2018.

Ainda conforme o documento, as metas anuais e o esforço do Estado em atingi-las não têm sido cumpridos na integralidade. O governo não justifica.

Desta forma, os ajustes na gestão fiscal apenas definem estratégias e ações específicas, direcionadas para a obtenção de resultados primários.

No texto constam ainda Despesas com Pessoal e Encargos do Poder Executivo no exercício de 2018. Esses gastos corresponderam a 56,66% da Receita Corrente Líquida do Estado. Parte da despesa foi paga com recursos da intervenção. Contudo, não fica especificado quanto foi utilizado da verba da União.

Já no Diário oficial do dia 16, o orçamento estadual considera em torno de 65,96% do total geral das receitas, incluídos os recursos advindos da Intervenção.

PRORROGADO

A Secretaria de Comunicação assegurou que o envio do Plano Programático de Revisão de Gastos teve prazo prorrogado até o dia 31 de maio de 2019, conforme ofício da  própria Controladoria Geral da União.

"O Governo de Roraima prestou contas dos recursos utilizados durante a Intervenção Federal, restando apenas o envio do PPRG, o que, como acima informado, ainda encontra-se dentro do prazo estabelecido pela própria CGU", justificou.

"Ressalta ainda que a Casa Civil e a Controladoria Geral do Estado estão acompanhando todo o procedimento e o cumprimento dos prazos", finalizou.

SEE ALSO ...