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Denarium entrega prestação de contas sobre recursos de MP de ajuda federal para Roraima

Documento está sendo analisado por uma comissão da Controladoria Geral da União (CGU), em Brasília

Créditos: Winicyus Gonçalves
Denarium usou recursos quando era interventor federal - Edinaldo Morais/Roraima em Tempo

O governador Antonio Denarium (PSL) entregou à Controladoria Geral da União (CGU) o Plano Programático de Revisão de Gastos, que presta conta sobre como foram investidos os recursos da MP 864/18, de ajuda ao Estado. O documento agora segue para a análise do órgão.

"Informo que a questão sobre o Plano Programático de Revisão de Gastos dos recursos da MP 864/18 está sendo avaliada pela CGU no âmbito de auditoria em andamento, motivo pelo qual não é possível apresentar maiores detalhes a respeito no momento", explicou a CGU em nota enviada ao Roraima em Tempo.

A Controladoria é responsável por acompanhar o plano programático de revisão de gastos, que incluiu medidas de redução de despesas, como: revisão de contratos firmados pela administração pública junto a fornecedores de bens e de serviços; diminuição do quantitativo de cargos em comissão; e conclusão de programas governamentais não considerados de interesse público relevante.

PRORROGAÇÃO

O pedido de prorrogação feito para a entrega do documento já havia sido feito no dia de 20 de maio de 2019, expedido pela Controladoria Geral da União. Em nota, a Secretaria de Comunicação do Governo de Roraima (Secom) disse que o Plano Programático de Revisão de Gastos foi enviado no dia 13 de maio, dentro do prazo solicitado. E no dia 30 de maio foram enviadas apenas informações complementares solicitadas pelo Tribunal de Contas da União.

VALIDADE

A MP 864/18, de ajuda a Roraima, que perdeu a validade no dia 27 de maio, delegava ao até então interventor federal Denarium, a realização de um plano programático de revisão de gastos, que seria monitorado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, órgão responsável pela auditoria fiscal do estado de Roraima, enquanto durava o período de intervenção federal.

Editada em dezembro do ano passado pelo então presidente Michel Temer, a MP autorizou o governo a transferir R$ 225,7 milhões para Roraima. Os recursos foram usados para auxiliar a intervenção federal determinada por decreto presidencial, que vigorou até 31 de dezembro de 2018.

A intervenção foi decretada para auxiliar o Estado, que vivia uma grave situação financeira, com atraso no pagamento de funcionários e paralisação de serviços públicos. A MP 864/2018 não chegou a ser analisada em comissão mista.

Outra medida provisória (MP 865/2018) efetivou a entrega dos recursos, que foram integralmente pagos, segundo o Siafi (sistema do governo que registra as despesas públicas). Esta MP estava em análise na Comissão Mista de Orçamento e perdeu a validade no último dia 30 de maio.

As MPs são um instrumento com força de lei. Têm efeito imediato logo depois de publicadas pela Presidência da República. Mas, se não forem votadas por deputados e senadores em até 120 dias, perdem a validade. Algumas são complexas e exigem regulamentações, o que exige tempo e disposição dos parlamentares.

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