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Deputados derrubam veto do governo de RR a projeto que combate abuso sexual em ônibus

Proposta prevê uma campanha educativa dentro de transportes coletivos para inibir ataques sexuais contra mulheres


Matéria retornará ao Poder Executivo para sanção. - Divulgação/ALERR

Foi rejeitado por 13 votos, na sessão desta terça-feira (11), na Assembleia Legislativa de Roraima, o veto do Governo do Estado ao projeto de lei apresentado pela deputada Aurelina Medeiros (Pode), sobre combate ao abuso sexual de mulheres em transportes coletivos. A matéria retornará ao Poder Executivo para sanção.

A justificativa do Governo do Estado é que a Casa não poderia legislar sobre transporte coletivo, o que na avaliação da autora da proposição, é um argumento equivocado.

"O projeto não versa em legislar sobre transportes, não fala de contratos, de destinação. A gente fala de outra coisa, de criarmos campanha de conscientização no transporte coletivo", disse Aurelina.

A parlamentar parabenizou a deputada Lenir Rodrigues (Cidadania) pelo relatório apresentado à Comissão de Justiça e Redação Final (CCJ), no qual defendeu que esta será mais uma política de proteção aos direitos das mulheres.  

O projeto de lei fixaria multa de mil UFERR (Unidade Fiscal do Estado de Roraima), ou seja, o valor poderia chegar a R$ 365 mil, à empresa que não atendesse aos requisitos exigidos pelo Estado. A proposta prevê a disponibilização, em cartazes, dos números da Polícia Militar (190) e o contato da Central de Atendimento à Mulher (180).

Na reunião da CCJ, o deputado Renan Filho (PRB) defendeu a derrubada do veto governamental e afirmou que o Governo não apreciou a matéria com cuidado. "Acreditamos que o governador tenha sido mal assessorado, por isso concordo com a derrubada do veto", disse.

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