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MPF afirma que vai recorrer de decisão e obras de Tucuruí não podem começar sem licença prévia

Para órgão, licenças ainda precisam ser concluídas o que inviabilizaria o início da obra. Decisão ocorreu nesta quarta-feira (19)

Créditos: Winicyus Gonçalves
Linhão vai interligar Roraima ao Sistema Integrado Nacional (SIN) - Edinaldo Morais/Roraima em Tempo

As obras do Linhão de Tucuruí não podem ser iniciadas imediatamente. É o que entende o Ministério Público Federal do Amazonas (MPF-AM). Segundo o órgão, sequer há licença de instalação para a obra e que a licença prévia foi concedida em 2015 com diversas condicionantes, entre elas a necessidade de que o Plano Básico Ambiental Indígena (PBAI) seja construído com a comunidade indígena. O que, segundo o órgão, ainda está sendo feito com várias oficinas realizadas com a população Waimiri-Atroari.

"O MPF sustenta que a decisão não é taxativa. Nós vamos recorrer. As oitivas deveriam ter sido realizadas e, enquanto não houver uma decisão definitiva, discordamos frontalmente da decisão", afirma o órgão em nota.

O MPF reafirmou ainda que o direito à consulta prévia aos povos indígenas deveria ser respeitado. "O que está sendo defendido é consulta póstuma, por isso entramos com ação para anular o leilão. No leilão já foi tomada a decisão, então isso não é consulta prévia, é consulta póstuma", complementa o órgão. Segundo o MPF, o processo de licenciamento prévio do empreendimento atualmente aguada o protocolo do PBAI a ser encaminhado pelo empreendedor.

JULGAMENTO

O resultado do julgamento ainda causa polêmica. Na noite dessa quarta-feira (20), a quinta turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) autorizou a manutenção da construção do Linhão de Tucuruí, que vai ligar a transmissão energética entre Boa Vista e Manaus. Por dois votos a um, os desembargadores derrubaram a decisão de primeira instância do Amazonas que determinava que os indígenas fossem consultados de forma "prévia, livre e informada" sobre o empreendimento.

Os juízes julgaram a ação civil pública do MPF do Amazonas que solicitou a anulação do leilão feito em 2011, pedindo a interrupção das atividades de implantação da linha de transmissão e das licenças ambientais eventualmente expedidas para a obra até que seja "efetivada e comprovada, na forma da lei, a consulta ao Povo Indígena afetado".

Na ação ajuizada em 201, na Justiça Federal do Amazonas, o MPF afirmava que a consulta prévia à população Waimiri-Atroari, cuja terra indígena é atravessada pelo traçado do linhão ao longo de 123 km, não fora feita previamente à decisão de construção do linhão.

Durante o julgamento, o relator da ação citou histórico de incompreensão com populações indígenas e a falta de rigor em processos de licenciamento no Brasil, citando inclusive os casos das tragédias a partir de rompimento de barragens em Mariana e Brumadinho. Para o juiz, o governo atual deveria ter o dever ético de rever as práticas inadequadas de consulta às populações indígenas e "recomeçar tudo do zero".

No entanto, os desembargadores Daniele Maranhão e Carlos Brandão foram contrários ao relator e autorizaram a continuidade da obra. Brandão falou sobre a "capacidade de negociação entre as partes" e afirmou que "consulta prévia deve ser tendente a chegar a um acordo". Para o desembargador, o Judiciário deve atuar "estimulando a mediação, a conciliação, e não pode ficar apenas em conceitos absolutos".

DENARIUM

Acompanhado do procurador geral do Estado de Roraima, Jean Pierre Michetti, o governador Antonio Denarium (PSL) acompanhou o julgamento do Plenário do TRF1. Para o chefe do Executivo estadual, "a obra é necessária para reduzir os apagões. Com a crise econômica e social na Venezuela, os apagões aumentaram com 80 episódios desde o início do governo e uma duração média de 40 minutos cada um".

Jean Michetti explicou que o MPF-AM obteve decisão favorável em primeira instância e o Estado de Roraima recorreu, obtendo vitória na decisão do TRF1, reformando o primeiro julgamento. "O relator votou pela manutenção da suspensão das obras e os outros dois desembargadores votaram pela continuidade do linhão, ou seja, a favor de Roraima", disse.

Por falta de unanimidade, "o processo seguirá para apreciação da 5ª Turma Ampliada, nos termos do Art. 942 do Código de Processo Civil, que será composta pelo número de magistrados suficiente para alteração do resultado da decisão, convocados de Turma com a mesma competência, no caso a 6ª Turma, em data a ser designada pelo relator", informou o TRF1.

ENERGIA SOLAR

Em maio, o MPF do Amazonas entregou ao então presidente da Funai, Franklimberg de Freitas, uma nota técnica sugerindo que a geração de energia solar fotovoltaica seria a melhor alternativa à obra do linhão para garantir a segurança energética do estado de Roraima. Segundo o documento, a construção da linha de transmissão não é a solução mais rápida ou mais barata para prover energia ao estado.

A obra, avaliada em mais de R$ 2 bilhões, sem contar os custos de manutenção, é considerada pelo Governo Federal como de interesse nacional. Com o linhão, o governo quer interligar Roraima ao sistema energético nacional. Hoje a energia é fornecida ao Estado pela Venezuela e por usinas termelétricas.

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