Notícias Locais

Governo aciona STF ao menos cinco vezes; secretário seria mentor de ações, diz fonte

Reportagem fez levantamento junto ao sistema do STF para saber em que passo anda cada uma das ações


�ltima ação de Denarium protocolada no STF pede para acabar com PCCR dos servidores da educação básica - Arquivo/Roraima em Tempo

Desde que assumiu o Estado, o governador de Roraima, Antonio Denarium (PSL), já acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo menos cinco vezes, com intuito de derrubar leis estaduais que, segundo entendimento do chefe do Executivo, são inconstitucionais.

O Roraima em Tempo fez um levantamento junto ao sistema de processos do STF para saber em que passo anda cada uma das ações de inconstitucionalidade propostas pelo chefe de Estado.

SAÚDE

A primeira foi protocolada em janeiro conseguiu derrubar de 18% para 12% os gastos com a saúde. A liminar foi concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, que escreveu não ser idôneo por parte dos parlamentares aumentarem os recursos à saúde, sem consultar o chefe do Executivo.

O acréscimo de recursos foi proposto pelo então deputado Mecias de Jesus, aliado político de Antonio Denarium, que possui ligação com a empresa União, Comércio e Serviços. A terceirizada foi responsável, na época de Suely Campos (PP), por contratos de prestação de serviço de limpeza nas unidades por valores milionários.

Conforme o sistema de processos do Supremo Tribunal Federal, a ação ainda irá para votação no plenário e novas manifestações foram anexadas, inclusive da Procuradoria-Geral da República (PGR), Advocacia-Geral da União (AGU) e Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR).

Uma fonte do governo afirmou à reportagem que a ideia de buscar no STF amparo legal para suspender direitos conquistados pelos servidores e que geram impactos diretos na redução de salários, veio do secretário estadual Marcos Jorge de Lima (PRB). Ele que foi Ministro da Indústria e assumiu a Secretaria de Planejamento por indicação do presidente regional do PRB, o senador Mecias de Jesus.

O comando da pasta de outras estruturas como a Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caerr), Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima) e Companhia Energética de Roraima (Cerr) fizeram parte do acordo político formalizado entre o governador Denarium e Mecias, segundo fontes do governo revelaram ao jornal.

ITERAIMA

Outra ação protocolada pelo governador diz respeito ao Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima). Ele alega que o benefício causa sério impacto financeiro no orçamento estadual e não há previsão orçamentária para esse pagamento. Ou seja, não tem dinheiro.

Em decisão tomada no dia 13 de março, o ministro do STF Luiz Fux reconheceu que tornar sem efeito a legislação aprovada exige cautela, já que trata de segurança jurídica e ordem social. Ele notificou o Estado e ALERR e solicitou informações em dez dias. Depois desse período, a AGU e PGR vão se manifestar sobre o pedido de inconstitucionalidade.

Por conta do não cumprimento da lei, os servidores do Iteraima deflagraram greve geral há duas semanas e cobram apoio dos deputados para que o PCCR seja posto em prática. Eles alegam ainda falta de estrutura no Instituto para desenvolver atividades.

As decisões adotadas até o momento têm gerado um sério descontentamento, especialmente por parte dos servidores públicos estaduais. Por causa disso, a Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan) foi apelidada de 'Secretaria dos Cortes'. Denarium afirma que já cortou da folha de pagamento aproximadamente quatro mil comissionados.

EDUCAÇÃO

Na área da Educação são duas ações que buscam revogar benefícios. Uma delas pedia suspensão da lei 895/2013, que vedava ao Estado negar validade e exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior sediadas em outros países. No dia 22 de fevereiro, o ministro Edson Fachin concedeu liminar.

O magistrado afirmou que a lei afronta competência da União e afasta as exigências de revalidação de diplomas de curso superior previstas na LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional]. Segundo ele, os diplomas expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente.

A ALERR já foi comunicada e o processo continua em tramitação no Supremo. Não há data prevista para ser votado na Corte.

Na semana passada mais uma ação direita contra servidores da educação básica. O governador afirma que a lei foi proposta pelo Executivo à Assembleia e sofreu alterações por meio de emendas parlamentares. Sustenta que dez artigos da legislação são inconstitucionais, já que caberia a ele decidir sobre o PCCR dos servidores da educação básica.

"Há potencial risco ao caixa da administração pública estadual e o consequente prejuízo à continuidade de políticas públicas essenciais, e mesmo ao funcionamento da máquina pública, pois, a médio e longo prazo, se compromete grande parte do orçamento do orçamento Executivo para pagamento de pessoal", destacou.

O relator da ação, ministro Luiz Fux, pediu informações à Casa Legislativa no dia 14 de março, que devem ser apresentadas até dia 24 deste mês. Depois disso, os autos serão remetidos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, para que se manifestem em cinco dias.

"Se eles querem promover uma economia, porque não começam retirando dos próprios salários, de secretários e cargos comissionados do alto escalão? O governador anunciou que abriria mão do salário, por exemplo, mas não vimo isso. Não vamos permitir que venha retirar dos salários dos professores", rebateu o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Roraima (Sinter), Flávio Bezerra.

INSTITUTOS

Há também uma ação no Supremo questionar a lei estadual que alterou a remuneração e as gratificações pagas aos ocupantes de cargos operacionais e de níveis médio e superior da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) e do Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação (Iacti).

Denarium alegou que tais decisões são ilegais, tendo em vista à falta de dotação orçamentária, por prever aumento de remuneração e concessão de vantagem sem observar o artigo 169 da Constituição Federal. O governador sustenta que o Estado de Roraima atravessa "uma situação delicada, excepcional e difícil em relação à questão financeira".

Na ação, ressaltou que a condição do Estado levou à intervenção federal no fim de 2018 em razão da impossibilidade financeira de honrar com o mínimo necessário para o andamento da máquina pública. Denarium diz que a lei questionada põe em risco a ordem pública e econômica, com possibilidade de paralisação de serviços essenciais.

SEE ALSO ...