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Juíza homologa acordo entre órgãos e prorroga intervenção nos presídios de RR até fevereiro de 2019

Mesmo após os órgãos terem firmado o aditivo, caberia à Justiça Federal decidir se prorrogava ou não


Presídios estão sob intervenção desde a segunda semana de novembro - Fábio Calilo

A juíza da 4ª Vara da Justiça Federal em Roraima, Luzia Farias da Silva Mendonça, homologou o termo firmado entre órgãos federais e estaduais e prorrogou a intervenção federal nos presídios do Estado por mais 60 dias. Com a decisão, publicada na tarde desta quarta-feira (19), a data final passa a ser 28 de fevereiro de 2019.

Mesmo após os órgãos terem firmado o aditivo, caberia à Justiça Federal decidir se prorrogava ou não a permanência das forças federais em Roraima.

O termo firmado entre a União, os ministérios Público Federal e Estadual e o governo do estado foi feito nessa terça-feira (18). A juíza reforçou no despacho que os órgãos decidiram prorrogar o prazo, tendo em vista o curto período determinado para pôr em prática as ações do governo federal.

"À análise do documento juntado, vê-se que a cláusula aditiva ao acordo (ID 26200962) objetiva a prorrogação do prazo para o seu cumprimento em razão do curto prazo estipulado anteriormente e a superveniência de intervenção federal no Estado de Roraima. Com efeito, presentes os pressupostos gerais do negócio jurídico e ausente qualquer nulidade, homologo o novo acordo, recebendo-o como aditivo ao firmado anteriormente", escreveu.

ACORDO

O Ministério Público Federal informou que os órgãos entenderam que seria difícil cumprir todas as cláusulas pactuadas no acordo de 13 de novembro, em razão do curto prazo estipulado após a intervenção federal em Roraima no dia 10 de dezembro.

Assinaram o aditivo o procurador da República Miguel de Almeida Lima, pelo MPF em Roraima, o promotor de Justiça Valmir Costa Filho, pelo MPRR, a advogada da União Aline Escorsi e o interventor Federal Antonio Denarium, governador eleito de Roraima. A Justiça Federal ainda precisa homologar o aditivo.

A prorrogação já havia sido solicitada por Denarium no início de dezembro. Ele havia justificado que o tempo estimado de pouco mais de um mês não era suficiente para colocar em prática as ações estabelecidas pelo governo federal. A intervenção começou na segunda semana de novembro, quando a governadora afastada, Suely Campos (PP), assinou um termo de cooperação com a União.

CLÁUSULAS

Na primeira cláusula do acordo, ficou estabelecido que o estado de Roraima se comprometesse a priorizar, nos gastos com pessoal, aqueles vinculados à segurança pública e aos sistemas prisional e socioeducativo.

Pelo acordo foram designados o corregedor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Paulo Rodrigues da Costa como administrador do Sistema Prisional. Já o coordenador-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Guilherme Astolfi Caetano Nico, assumiu o comando da do sistema socioeducativo.

Os gestores federais têm liberdade para gerir questões administrativas e financeiras, com autonomia, inclusive, para administrar os contratos em curso. O objetivo é garantir que o coordenador possa identificar, provisionar e destinar recursos federais e do estado de Roraima para viabilizar a continuidade de serviços ou mesmo obter da União os recursos indispensáveis à execução dos contratos.