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Justiça nega pedido de Renan Filho para anular processo que o investiga por compra de votos

parlamentar alega inconstitucionalidade e que a ação deve ser anexada à outra que tramita na Justiça


Renan foi o 21º deputado mais votado no pleito de 2018 - Divulgação/ALERR

O juiz Alexandre Vieira negou pedido do deputado estadual Renan Bekel (PRB), que solicitava anulação da investigação por compra de votos. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nesta semana. O parlamentar alega inconstitucionalidade e que a ação deve ser anexada à outra que tramita na Justiça Eleitoral.

Para sustentar a petição, a defesa do parlamentar estadual alegou litispendência, ou seja, que os motivos da investigação já são apontados em outra ação na Justiça, não havendo por que continuar com o processo. Além disso, Renan ponderou que, caso a ação não fosse extinta, passasse à competência de outro juiz.

"[...] seja declinada a competência para instrução e julgamento da presente ação, remetendo-se os autos ao Juiz Francisco Guimarães, Relator da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, ante a identidade ou similitude dos fatos discutidos, a quem caberá decidir posteriormente, uma vez reunidas todas as ações, sobre eventual litispendência", solicitou Bekel.

Os advogados do parlamentar suspeito de compra de votos escreveram ainda que, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), caso haja necessidade de reunir as ações em apenas um processo, estes devem ser anexados à ação de impugnação de mandato, o que já consta contra o deputado estadual.

O artigo da lei apontado pelo deputado para anular a ação diz que serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira.

"Além disso, independentemente da questão acerca da higidez constitucional do artigo 96-B, de se ressaltar que o Tribunal Superior Eleitoral, por oportunidade do julgamento do Recurso Ordinário n.º 1658 26.2014.6.23.0000, entendeu que a reunião preconizada por este dispositivo legal não é obrigatória", defendeu Alexandre Vieira.

HISTÓRICO

O parlamentar é investigado pela Polícia Federal por susposta participação num esquema que desviou R$ 70 milhões do Sistema Prisional de Roraima. Ele chegou a ser preso em novembro do ano passado, após vencer as eleições, mas conseguiu habeas corpus e responde ao processo em liberdade. Renan é apontado como um dos proprietários da empresa Qualigourmet.

Ele recebeu 2,6 mil votos nas Eleições 2018 e foi o 21º deputado eleito para o quadriênio 2019-2022. O deputado teve gasto de quase R$ 53 mil durante a campanha, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral. Os votos no pleito custaram em média R$ 20 cada.