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Michel Temer assina Medida Provisória para liberação de R$ 225,7 milhões a Roraima

MP precisa ser votada no Congresso Nacional para ter validade como Lei; valor inicial era de R$ 200 milhões


Michel Temer (MDB) assinou a medida provisória (MP) que libera R$ 225,7 milhões para Roraima. O anúncio foi feito pela Presidência da República, no início da noite desta segunda-feira (17). O dinheiro é para sanar parte das dívidas que o governo estadual tem com servidores e prefeituras.

A medida deverá ser publicada no Diário Oficial da União para entrar em vigor. A partir da publicação, a MP tem força de lei, mas o Congresso precisa aprová-la para a liberação dos recursos se tornar uma lei em definitivo. Os recursos fazem parte de um acordo entre os governos federal e estadual após o decreto de intervenção em Roraima.

De acordo com o texto da medida provisória, os recursos deverão auxiliar as ações relativas à intervenção. O valor deve ser aplicado de forma integral nas áreas que justificaram a intervenção federal, incluindo despesas de pessoal e investimento.

Segundo o ministro da Indústria e futuro secretário do Planejamento de Antonio Denarium, Marcos Jorge, Temer irá assinar nova MP que vai disciplinar de onde serão tirados os créditos para pagamento dos servidores e terceirizados. A previsão, segundo ele, é que ainda esta semana os salários atrasados de todos os servidores sejam pagos.

CRISE

Os recursos foram anunciados em 8 de dezembro pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB). Foi ele quem articulou junto ao Ministério do Planejamento o aumento de R$ 200 milhões para R$ 225,7 milhões. O acréscimo é para pagar os débitos que o Estado tem com as prefeituras de Roraima, como ICMS, IPVA e ISS.

A verba é para auxiliar na grave crise financeira deixada pela governadora afastada, Suely Campos (PP). A prioridade, além dos salários, é regularizar merenda e transporte escolar, defasados pela falta de pagamento das parcelas dos contratos.