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Termo aditivo é firmado para prorrogar intervenção federal nos presídios de RR

Intervenção federal no sistema penitenciário de Roraima permanece até o fim de fevereiro

Créditos: Anderson Soares
- Fabio Calilo

A intervenção federal no sistema penitenciário de Roraima deve ser prorrogada até 28 de fevereiro de 2019. O termo aditivo celebrado entre a União, governo do Estado, além do Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado (MP/RR), foi firmado na manhã dessa terça-feira (18).

Para a efetivação da prorrogação, a Justiça Federal ainda precisa homologar o aditivo. A portaria que autorizou a intervenção federal no sistema prisional de Roraima foi publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro. Deste então, o governo federal administra o sistema penitenciário. O prazo inicial era de 90 dias.

A prorrogação teve como base a precariedade das unidades prisionais do Estado. Além disso, as partes envolvidas entenderam que, em razão do curto prazo estipulado e após a intervenção federal em Roraima, seria difícil o cumprimento de todas as cláusulas pactuadas no acordo de 13 de novembro.

"Permanece urgente a necessidade do restabelecimento da dignidade das pessoas privadas de liberdade, tanto no sistema prisional como no sistema socioeducativo", cita trecho do acordo firmado.

Com a prorrogação, a União permanece com a gestão administrativa, financeira e orçamentária dos sistemas prisional e socioeducativo estaduais.

Em uma das cláusulas, o Estado se compromete a priorizar, após a homologação do termo aditivo, os gastos com pessoal efetivo, comissionados e terceirizados, vinculados à segurança pública e aos sistemas prisional e socioeducativo.

Os gastos com pessoal seguirão o cronograma do recebimento pelo Estado dos repasses do Fundo de Participação (FPE) e de desembolso da arrecadação própria do governo.

Outro ponto ressaltado é que o Estado fica responsável por disponibilizar os meios, equipamentos, instalações, recursos humanos, inclusive policiais militares, necessários ao cumprimento dos encargos e atribuições dos administradores.

Além disso, os recursos financeiros federais destinados aos sistemas prisional e socioeducativo serão geridos exclusivamente pelos administradores designados conforme acordo.

PRECÁRIO

A decisão de repassar a administração do sistema prisional de Roraima para a União partiu da necessidade de melhorar o sistema como um todo que apresentava péssimas condições. A maioria dos presídios tinha algum tipo de problema, o que não era sanado, em muitos casos, pelo Estado.

A Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc), a maior de Roraima, é uma das unidades que mais apresentaram problemas. A começar pela estrutura, que não era capaz de manter os detentos presos. Só este ano, foram registradas diversas fugas, quase sempre através de túneis escavados pelos presidiários.

PEDIDO

A prorrogação da intervenção federal no sistema penitenciário de Roraima coincidiu com o pedido feito recentemente pelo interventor e governador eleito, Antonio Denarium. Após visitar as dependências da Pamc, ele protocolou documento requerendo a extensão do prazo.

Segundo Denarium, ele terá mais tempo e condições de acompanhar o trabalho que vem sendo feito pelo governo federal e poderá tomar decisões, já como governador empossado, para dar continuidade às melhorias do sistema prisional do Estado.

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