Questão de Opinião

A nova Lei de Abuso de Autoridade e a difícil arte de incriminar

Como já ocorreu em casos de estupradores em que as vizinhas nem imaginavam que o sociopata morava bem ali, ao lado


A novel Lei de Abuso de Autoridade aprovada recentemente representa um certo avanço para alguns entendedores, mas pode ter sido inexplicavelmente um certo retrocesso em determinados pontos, carecendo de interpretações que nem mesmo o Congresso Nacional conseguiu fazer.

Pertinente consignar que, abuso de autoridade ocorre, em apertada síntese, quando determinado agente público extrapola suas funções (competências) previstas em lei, acarretando responsabilização na seara civil, administrativa e criminal.

Com relação a nova lei de abuso de autoridade, verifica-se certa preocupação com alguns crimes tipificados, pois poderá acarretar prejuízo à responsabilização penal e à sociedade.

A título de exemplo, no campo policial, imagine-se o crime previsto que prevê punição com pena de seis meses a dois anos de detenção para o responsável pelas investigações que, por meio de "comunicação" à sociedade, atribua culpa, antes de concluídas as apurações "e" formalizada a acusação.

Pergunta-se: como fica o direito constitucional de informação da sociedade quando o Delegado indiciar um criminoso, uma vez que a formalização da acusação só ocorre bem depois com a denúncia do Ministério Público?

Assim, segundo o texto legal, entende-se que a culpa do "coitado" que cometeu o crime só pode ser comunicada após o oferecimento da denúncia pelo promotor de justiça, ou seja, delegados de polícia não poderiam mais comunicar o indiciamento (ato de atribuir a autoria do crime a alguém), uma vez que a formalização da acusação não aconteceu ainda.

Outro crime na nova lei de abuso de autoridade que vai incidir na rotina policial é a famigerada exibição do preso, pois foi tipificado como crime sua exibição, por meio de violência, grave ameaça ou "redução de sua capacidade de resistência".

Ora, só para registrar, se o sujeito encontra-se preso, sua capacidade de resistência já está reduzida, afinal, ele naquele momento não dispõe de liberdade de ação, estando custodiado pelo Poder Público.

Assim, indaga-se: como será a exibição dos presos a partir de agora, ou não haverá mais apresentação de preso à sociedade? É necessário explicar que a exibição de preso à sociedade (geralmente por meio da imprensa) tem a finalidade única de informar a população que aquela pessoa cometeu determinado crime e pode ser de alta periculosidade, sendo um alerta para a população, como já ocorreu em casos de estupradores onde as vizinhas nem imaginavam o sociopata que morava ao lado.

É caros leitores, a burocrática e difícil arte de incriminar já era por deveras complicada, agora com a nova lei de abuso de autoridade ganhou uma robustez a mais, deixando a vida dos agentes responsáveis pela responsabilização penal (juízes, promotores e delegados de polícia) ainda mais dificultosa. Vejamos o que ainda vem por aí. 

HERON SILVA - O autor é Delegado de Polícia, MPA em Direito do Estado com Ênfase em Controle Externo pela FGV/RIO, Especialista em Direito em Administração Pública pela Univ. Castelo Branco/RJ, Bacharel em Administração e Professor de Ensino Superior.


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