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Congreso derruba exigência de termo de consentimento de vacinação no país

Medida vinha sendo defendida pelo presidente Jair Bolsonaro

Créditos: UOL Notícias
Parlamentares justificaram que a responsabilidade por garantir a qualidade é da Anvisa - Reuters

O Congresso Nacional confirmou nesta quinta-feira (4) a dispensa do termo de consentimento ou de responsabilidade que vem sendo exigido de vacinados contra a covid-19. A adoção do termo havia sido defendida pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que chegou a afirmar que cidadãos que desejam se imunizar deveriam se responsabilizar por eventuais efeitos colaterais.

Os parlamentares justificaram que a responsabilidade por garantir a qualidade é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A medida foi inserida na Medida Provisória 1.003/2020, que tratou da liberação de recursos para o Brasil participar do consórcio internacional de vacinas Covax Facility. A base do governo tentou incluir o termo de consentimento, mas Câmara dos Deputados rejeitou e votou pela dispensa, o que foi ratificado pela aprovação do relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO).

"Os imunizantes autorizados em caráter emergencial e experimental contra o SARS-CoV-2 pela Anvisa estão isentos do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para fins de aplicação na população" enquanto durar a pandemia, afirma o projeto. Como a MP sofreu modificações, ela segue para sanção presidencial.

A Anvisa havia demandado que um termo de consentimento fosse assinado por pessoas que recebessem vacinas aprovadas para uso emergencial, como a CoronaVac. O órgão ainda não se pronunciou sobre a decisão da congresso.