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Denarium defende no STF proibição do corte de luz em Roraima durante pandemia

Segundo a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia, a lei invadiu competência exclusiva do Governo Federal

Créditos: Da redação
Manifestação foi enviada após determinação de ministra - Reprodução/Facebook/Governo de Roraima

O governador Antonio Denarium (sem partido) defendeu a lei de Roraima que proíbe suspender o fornecimento de luz ao consumidor enquanto durar o decreto de calamidade pública no estado. A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana.

Segundo a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia, a lei invadiu competência exclusiva da União. Por isso, a organização pediu derrubada do texto. Contudo, para o governador, a legislação busca proteger os roraimenses durante a pandemia do coronavírus.

"No caso concreto foi proteger o consumidor quanto à possível interrupção de fornecimento de serviços essenciais e contínuos, em especial o fornecimento de energia elétrica e água, com objetivo direto e transparente de não agravar a pandemia ou mesmo tornar inviável medidas, como o de distanciamento social", defendeu.

Denarium se manifestou sobre o caso após a relatora da ação, ministra Carmén Lúcia, solicitar informações sobre a lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada por ele. No mesmo documento, ele frisou que há um decreto de março que instituiu a calamidade pública.

"O Estado também estabeleceu que a circulação de pessoas deveria se limitar às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e serviços de atividades essenciais. [...] o que atrai hipótese do artigo 2, inciso V, da Resolução n° 878, da Agência Nacional de Energia Elétrica [Aneel]", rebateu. O artigo proíbe o corte de luz onde não há postos de arrecadação em funcionamento.

LEI

A Lei 1.389/2020 diz que ficam suspensos juros e multas por atraso de pagamento da fatura. Determina também que as concessionárias, antes de interromper o serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito.

Segundo a entidade, a competência privativa para legislar sobre energia elétrica é da União, a quem compete também planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.