Últimas Notícias

Dívida do Estado é de apenas R$ 1,9 bilhão, aponta Tesouro; 'restante é projeção', diz governo

Antonio Denarium afirma desde o início do mandato que a dívida do governo de Roraima era na ordem de R$ 6 bilhões

Créditos: Da redação
Ao assumir, Denarium afirmou que dívida acumulada era de R$ 6 bilhões - Arquivo/Agência Brasil

O Tesouro Nacional divulgou nessa segunda-feira (12), dados do balanço das dívidas consolidadas em 2018 pelos Estados. A lista é liderada por aqueles que estão com as finanças mais comprometidas, como Rio de Janeiro, com débitos superiores a R$ 154 bilhões, e o Rio Grande do Sul, que acumula mais de R$ 84 bilhões em dívidas.

Ambos os Estados ultrapassaram o limite máximo de endividamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que a Dívida Consolidada Líquida (DCL) seja até duas vezes o valor da Receita Corrente Líquida (RCL). O Rio chegou a 262,9% e o Rio Grande do Sul está em 222,9% acima da receita.

Minas Gerais e São Paulo estão próximos de chegar a esse limite, caracterizando o desequilíbrio total das contas públicas. Atualmente, o Estado com contas mais equilibradas é o Amapá, onde a dívida corresponde a apenas 1,25% da receita Líquida Corrente.

Roraima aparece na 20ª posição, com R$ 1,9 bilhão em dívidas consolidadas, o que corresponde a 32,9% das Receitas Líquidas Correntes. O dado, assim, mostra-se diferente do que vem sendo anunciado pelo governador Antonio Denarium (PSL). Ao assumir o Estado, Denarium afirmou que a dívida acumulada era de aproximadamente R$ 6 bilhões.

Foi com base nesse valor que Denarium aprovar a Lei que autoriza o Estado a renegociar dívidas com a União, aderindo ao Regime de Renegociação Fiscal (RRF). A proposta foi aprovada sob protestos de servidores públicos, com 16 votos a favor e quatro contrários. O governo afirma que estão sendo descontados, mensalmente, R$ 22 milhões referentes às dívidas. O desequilíbrio nas contas inviabiliza investimentos.

Denarium defende a repactuação como necessária para conseguir promover o equilíbrio entre receitas e despesas de custeio, como pagamento de fornecedores e manutenção dos salários de servidores em dia. Mas, no próprio site do Tesouro Nacional, há uma publicação específica que classifica Roraima como inelegível ao Regime.

REPACTUAÇÃO

O Rio de Janeiro, por exemplo, foi o primeiro a aderir ao RRF, mas o resultado não foi positivo. A adesão tem prazo de três anos e, neste período, ficam suspensos os pagamentos da dívida com a União.

Se por um lado a interrupção dos pagamentos contribui para aliviar o aperto sobre o caixa estadual, por outro aumenta o endividamento em termos absolutos, uma vez que os juros e os encargos continuam a incidir sobre o valor principal.

Em abril deste ano, o secretário da Fazendo do Rio, Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, afirmou que, mesmo que o Estado renove a adesão ao RRF até 2023, a dívida do Rio com a União é impagável.

No caso do Rio Grande do Sul, o governo optou por investir em privatizações antes de aderir ao Regime. Mas, a expectativa é que o governo gaúcho consolide o acordo com a União a partir deste mês.

Mesmo apontado como inelegível ao RRF, Roraima entrou na lista de outros cinco Estados que pleiteiam a adesão. Os casos estão sendo analisados pelo Ministério da Economia.

POR QUÊ?

Ao que tudo indica, a ideia de inflacionar a dívida justificaria a manutenção dos decretos de calamidade financeira. O primeiro foi assinado no fim de dezembro quando o governador ainda estava na condição de interventor. A prorrogação por mais 180 dias foi formalizada em junho deste ano.

O ato publicado em Diário Oficial no dia 26 de junho, diz: "Considerando que o somatório das despesas com pessoal, juros e amortizações ultrapassa em mais de 70% da Receita e que o valor total de obrigações é superior às disponibilidade de caixa; que tal fato vem acarretando severas dificuldades na prestação dos serviços públicos essenciais e pode ocasionar ainda o total colapso na segurança pública, na saúde, na educação e no custeio da máquina pública [...]".

Em situação de calamidade, o Governo pode vetar despesas, como concessão de novas gratificações, viagens, diárias, horas extras, e demais gastos que comprometam a folha de pagamento. Esses benefícios só poderão ser concedidos pelo Gabinete de Crise, desde que motivado por secretário, e concedido pelo próprio governador.

Denarium também se comprometeu em apresentar a proposta da Reforma Administrativa que pretende reduzir o número de secretarias de 37 para apenas 9, mais a Casa Civil. Apesar de ter feito o anúncio assim que assumiu na função de governador, ele tem protelado a entrega deste projeto de lei que, para entrar em vigor, deve passar pela apreciação na Assembleia Legislativa.

CÁLCULO

Um estudo publicado pela Secretaria de Políticas Econômicas do Ministério da Economia afirmou que a metodologia para cálculo de gastos com pessoal utilizado por Roraima contribuiu para a crise financeira.

Os conceitos diferentes sobre o que pode ser enquadrado como "despesas com pessoal" têm mascarado a crise fiscal nos Estados. De acordo com o ministério, 15 Estados estavam fora da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no fim de 2017, mas os cálculos utilizados pelos Estados faziam supor que eram apenas sete. Roraima já havia ultrapassado o limite, mesmo com o cálculo próprio.

De acordo com o texto, a divergência do método de Estados e União fez com que passassem "anos sem que fosse apontado o real problema fiscal dos Estados, que é o excesso de gasto em despesa de pessoal".

A legislação fixa os seguintes percentuais da Receita Corrente Líquida que podem ser usados para o pagamento da folha: 54% é o limite de alerta; 57% o limite prudencial; 60% o limite máximo. No cálculo que o Estado fez, Roraima gastava 62% da Receita Corrente Líquida com a folha salarial, mas a projeção do Tesouro Nacional elevou a projeção a 65,1%.

GOVERNO

A Sefaz (Secretaria de Fazenda) esclarece que dívida pública fundada é da ordem de R$ 1,9 bilhão, conforme informado, contudo, o restante é a projeção atuarial do IPER (Instituto de Previdência de Roraima), apuração do compromisso previdenciário dos servidores e seus dependentes.

Informa que este valor ainda não está contabilizado à dívida da ausência de repasse que deveriam ter sido feitos pelas gestões anteriores do Governo do Estado para o Instituto de Previdência, bem como o não repasse dos descontos consignados dos servidores com os Bancos públicos e privados. Cabe lembrar que em 2019, todos os repasses para o IPER e Bancos públicos e privados, referentes a consignados estão em dia.

Esclarece ainda que as informações não divergem, o Relatório retrata os dados do Estado, e vale ressaltar que os números estão sendo continuamente avaliados pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional), ou seja, os dados estão refletindo a situação atual do Estado.

A dívida tem um impacto direto no fluxo de caixa do Governo, pois compromete o pagamento das despesas correntes do ano e nas despesas contraídas de exercícios anteriores de gestões passadas.

Informa ainda que Governo do Estado tem procurado honrar todos os compromissos assumidos em 2019 e renegociando os contratos anteriores, deixados pela gestão passada de governo.

SEE ALSO ...