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Gestores da UERR e da ADERR são denunciados por não repassar contribuições previdenciárias a servidores

Prática, segundo o órgão, causou um rombo de R$ 4,460 milhões aos cofres públicos

Créditos: Da Redação
Suely Campos e outros 12 ex-secretários foram denunciados pelo mesmo crime

O reitor da Universidade Estadual de Roraima (UERR), Regys Freitas, e o presidente da Agência de Defesa Agropecuária (Aderr), Gelb Platão, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) por crime de apropriação indébita previdenciária. Os dois exerciam os mesmos cargos no governo de Suely Campos. 

A denúncia foi apresentada ao Judiciário por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na quinta-feira (3) e divulgada hoje (4).

Conforme a denúncia, os gestores deixaram de repassar ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER) a contribuição que era descontada diretamente dos contracheques dos servidores públicos estaduais lotados nos dois órgãos.

"O exorbitante valor causou evidente dano ao patrimônio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Estado de Roraima, bem como aos próprios servidores segurados que, na condição de contribuintes, tiveram sua contribuição recolhida, mas não repassada", narra trecho da Denúncia. 

De acordo com o MPRR, como a UERR e a ADERR são entidades da administração indireta do Governo Estadual, dotadas de autonomia administrativa e financeira, os responsáveis tributários por fazer os repasses ao IPER são os prórprios titulares das entidades.

A prática, segundo o órgão, causou um rombo de R$ 4,460 milhões. Do total, a UERR deixou de repassar ao IPER, nos meses de fevereiro a outubro de 2017 e de maio a setembro de 2018, a quantia de R$ 3,758 milhões. Já a ADERR deixou de repassar, entre os meses de junho de 2017 e julho de 2018, a quantia de R$ 702,3 mil.

O Ministério Público pede a condenação dos denunciados por apropriação indébita de contribuição previdenciária, que prevê reclusão de 2 a 5 anos e multa. Além disso, o órgão também pede o ressarcimento dos valores desviados com correção e juros e a perda dos cargos públicos.

DENUNCIADOS

Em setembro, o MPRR protocolou denúncia pelo mesmo crime contra a ex-governadora, Suely Campos, e outros 12 ex-secretários de governo.

Conforme a denúncia, os valores foram descontados dos contracheques dos servidores públicos estaduais, no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2018. A prática, conforme o MPRR, causou um rombo de R$ 136,3 milhões aos cofres do Iper. 

Após um acordo de cooperação técnica firmado com o Iper, em maio deste ano, o Ministério Público teve acesso ao relatório detalhado sobre o total da dívida previdenciária. Com o encaminhamento do Relatório de Débitos, ficaram evidentes a materialidade e autoria das reiteradas práticas criminosas de não repasse das contribuições previdenciárias pelos agentes públicos denunciados.

CITADOS

UERR - O Reitor informa que as acusações realizadas pelo Ministério Público são infundadas e desarrazoadas, uma vez que os fatos descritos na referida Denúncia citam valores que deixaram de ser repassados ao IPERR pela entidade de ensino no ano de 2017, cujos meses em débito foram objeto de parcelamento pelo próprio Governo do Estado à época, não subsistindo responsabilidade desse gestor quanto ao adimplemento, já que a Universidade só recebia a folha líquida de seus servidores, restando ao Secretário de Fazenda executar os referidos pagamentos.

No que tange aos valores no ano de 2018, ressalta-se que a Universidade antagonizou judicialmente com o governo da época, sofrendo sucessivos bloqueios judiciais em suas contas, que comprometeram, inclusive, o pagamento de suas despesas essenciais.

No entanto, o próprio Reitor informou ao Ministério Público, na data de 17 de abril do ano de 2018, por meio de Ofício, a situação em que se encontrava a Instituição e as medidas que foram tomadas por iniciativa própria para adimplir as despesas junto ao IPERR. Por fim, o Reitor informa que a Universidade Estadual de Roraima, a despeito da referida denúncia, cumpre rigorosamente com o pagamento dos valores destinados ao IPERR.

IPER - O Instituto de Previdência já tomou conhecimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Roraima. As irregularidades no repasse das contribuições previdenciárias de diversos servidores, em alguns órgãos, foram identificadas ainda no início da atual gestão, que já vem adotando providências, junto ao Governo do Estado, para que esse problema seja sanado.  

Hoje, o Instituto possui equilíbrio financeiro e atuarial. Os reflexos da ausência desses repasses, que deveriam estar investidos e rendendo, poderão ser sentidos a longo prazo. No entanto, nenhum servidor será prejudicado pela ausência desses recursos porque houve o desconto, a contribuição previdenciária. O que não houve foi o repasse ao IPER. Desde que preencha todos os requisitos, o servidor irá se aposentar com os proventos que lhe são devidos. 

É importante salientar que, atualmente, as contribuições previdenciárias têm sido repassadas integralmente pelo Executivo, segurado e patronal. De janeiro a agosto deste ano, o IPER arrecadou mais de 240 milhões de reais. A quantia é superior à soma das arrecadações feitas em 2017 e 2018, cujo valor não chegou nem a 116 milhões de reais.  

O atual Governo não possui débitos com a previdência estadual. As dívidas são oriundas de governos anteriores e o Instituto busca o reparcelamento delas. Atualmente, só podem ser reparcelados os débitos feitos até março de 2017. O Governo Estadual está pleiteando junto ao Governo Federal uma nova autorização para o parcelamento da dívida, que gira em torno de 497 milhões.