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Governo deve iniciar reformar da sede da PM em Alto Alegre em 60 dias, determina Justiça de RR

Obras deverão ser concluídas no prazo de 180 dias, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil por dia de atraso

Créditos: Da redação
Obras deverão ser concluídas no prazo de 180 dias - Divulgação

O governo de Roraima deve iniciar a reforma da sede do 2º Pelotão da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar, em Alto Alegre, no prazo de 60 dias. A determinação é da Justiça Estadual, segundo informou o Ministério Público do Estado (MPRR), nesta quarta-feira (7). 

Conforme o MP, na decisão do dia 1º de agosto a juíza da Comarca de Alto Alegre, Sissi Schawantes, manda o Estado promover a instalação dos equipamentos de prevenção a incêndio, bem como a destinação de viaturas policiais em perfeito estado de conservação que consiga atender à demanda local.

As obras deverão ser concluídas no prazo de 180 dias, sob pena de multa no valor de 5 mil reais por dia de atraso, a ser arbitrada ao governador do Estado de Roraima, Antonio Denarium [PSL]. 

No mês passado, o MP recomendou que o Estado promovesse conserto nos veículos da Polícia Militar da cidade. Um carro e duas motos estavam em condições precárias e, por isso, não eram utilizados para garantir segurança. 

À época, o promotor de Justiça Valcio Luiz Ferri pediu ainda nova viatura ao Destacamento "em perfeitas condições de uso", bem como dois aparelhos etilômetros.

O pedido do MPRR foi protocolado após diligência no local, em abril deste ano, que constatou que, ao contrário da manifestação do Estado, em setembro de 2018, de que havia realizado a reforma no Destacamento após sentença condenatória, o local encontra-se negligenciado e necessita de reparos urgentes.

Em abril de 2018, o Estado foi condenado pela Justiça a realizar melhorias no edifício da CIPM no município. A Ação Civil Pública foi protocolada pelo MPRR, por meio da Promotoria de Justiça de Alto Alegre, em 2014.

Em Inspeção realizada à época, o Promotor constatou diversas irregularidades no local, como rachaduras nas paredes, marcas de infiltração, cobertura e forro danificado, banheiros em péssimo estado de conservação e falta de extintores de incêndio e de sinalização.

A investigações apontaram que as irregularidades verificadas na sede da Polícia Militar no município, além de demonstrar a omissão do Poder Público, denigrem a imagem da instituição, colocando em risco todos que trabalham e frequentam o local.

Ainda segundo o MPRR, as condições precárias da sede da polícia comprometem seriamente a segurança e a saúde dos policiais militares que ali trabalham, bem como das pessoas que eventualmente frequentam o local, afetando, inclusive, a qualidade do serviço de segurança pública em Alto Alegre.

 

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