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Justiça de RR anula lei que obriga shoppings a dar desconto para idosos no estacionamento

Decisão ocorre em resposta à ação ingressada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE)

Créditos: Da Redação
Decisão acatou pedido de associação brasileira - Divulgação/TJRR

O desembargador Jésus Nascimento, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), suspendeu a lei municipal nº 2.107, que entrou em vigor no dia 21 de dezembro de 2020, e determinava que shoppings de Boa Vista dessem desconto de 50% para idosos acima de 70 anos na taxa de estacionamento.

A decisão ocorre em resposta à ação ingressada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE) que questionou a legalidade da lei. A entidade afirmava que o texto interferiu em atividade econômica privada, o que é competência da União. 

Jésus Nascimento disse que o Poder Municipal não tem como alterar a forma com que estabelecimentos particulares fazem cobranças, uma vez que "há entendimento consolidado no STF [Supremo Tribunal Federal] no sentido da inconstitucionalidade de legislação local que estabelece parâmetros de preço de estacionamentos privados".

O desembargador também sustentou o argumento levantado pela Associação de Shoppings sobre possíveis prejuízos financeiros que poderiam ocorrer caso a obrigatoriedade do desconto perdurasse.

"De fato, há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a lei contestada, ao interferir diretamente na liberdade de atuação do autor, prejudica a atividade econômica, havendo grande probabilidade de, com isso, os envolvidos terem que suportar prejuízos patrimoniais irreversíveis", menciona.

CITADA

A reportagem entrou em contato com a Câmara de Boa Vista e aguarda retorno.

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