Últimas Notícias

Justiça suspende lei em Roraima que obriga instituições privadas a conceder descontos

Em agosto, o Roraima em Tempo revelou que a Federação Interestadual das Escolas Particulares (Fenep) contestava a lei

Créditos: Da Redação
Acórdão foi publicado nesta quinta-feira (3) - Divulgação/TJRR

O Pleno do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) suspendeu, por unanimidade, a lei estadual que obrigava instituições privadas de ensino a conceder descontos aos estudantes. O acórdão foi publicado nesta quinta-feira (3).

Em agosto, o Roraima em Tempo revelou que a Federação Interestadual das Escolas Particulares (Fenep) contestava a lei que, com argumento de que era de competência exclusiva do Governo Federal.

No entendimento a Fenep, o Estado legislou sobre Direito Civil, ao interferir na relação contratual da instituição e do estudante. Além disso, interfere na ordem econômica, ou seja, ao invés de incentivar a iniciativa privada, prejudicava as empresas.

Relator da ação, o desembargador Jefferson Fernandes acompanhou o entendimento, e disse que não viu na lei texto sobre Educação e Ensino, mas estipulação de descontos em mensalidades.

"Anoto que a norma estadual é de aplicação imediata, gerando efeitos concretos nas instituições de ensino, que serão obrigadas a conceder os descontos, o que, sem dúvidas, pode acarretar quebras, desgastes financeiros e inviabilidade na condução normal da prestação dos serviços", escreve o magistrado.

Ele também frisou que nem todas as instituições têm suporte financeiro para conceder descontos, e por conta da pandemia não se pode obrigar a impor valores menores, pois cabe às próprias unidades "caso a caso, por liberalidade, o compadecimento quanto à situação econômico-financeiro de seus educandos".

Pelo texto, as instituições particulares deveriam aplicar os seguintes descontos:

  • 10% para instituições que possuam até 100 alunos matriculados ou organizadas em cooperativa educacional;
  • 20% para instituições que possuem mais de 100 aluno matriculados;
  • 30% para instituições que possuem mais de 200 alunos matriculados.

À época, o governo informou que a lei foi sancionada por não não apresentar inconstitucionalidade. A Assembleia Legislativa justificou que a questão estava amparada no direito comercial, tema amparado nas competências legislativas concorrentes entre a União e o Estado.