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Legislação que autoriza viagens de crianças e adolescentes sofre alteração; entenda

Alerta foi feito devido ao período de férias, quando muitas famílias aproveitam o momento para viajar


Sede das Varas da Infância e Juventude funciona na avenida Ataíde Teive, bairro Caimbé - Divulgação/Nucri

Desde o mês de março deste ano, a Lei 13.812/19, que autoriza a viagem de crianças de até 12 anos, passou a exigir autorização judicial para adolescentes abaixo de 16 anos de idade. Isso vale tanto para os que viajarão desacompanhados quanto aos que viajarão com terceiros que não sejam parentes até o terceiro grau.

O alerta foi feito devido ao período de férias, quando muitas famílias aproveitam o momento para viajar.

Com a alteração, o artigo 83 ficou assim: Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

A chefe da Divisão de Proteção, Lorrane Costa, informou que os que estiverem enquadrado no limite da faixa etária deverão portar autorização de um dos pais para seguir a viagem, seja para ser acompanhado por um terceiro ou por uma empresa de transporte aéreo.

"É preciso ficar atento. As empresas aéreas e terrestres exigem que os adolescentes apresentem documento com foto para procederem o embarque. Outro ponto, é que hotéis exigem a autorização de hospedagem para adolescentes com menos de 18 anos, acompanhados de terceiros que não sejam os pais", reforçou.

ORIENTAÇÃO

As autorizações de viagens podem ser produzidas em tabelionatos ou nas Varas da Infância e Juventude Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR).

Para prosseguir os trâmites, os pais ou responsáveis devem procurar a sede das Varas, localizada na avenida Ataíde Teive, 4.270, bairro Caimbé. O funcionamento ocorre de segunda a sexta-feira, de 8h às 18h, sem intervalo para almoço.

Há também os postos de atendimento na Rodoviária de Boa Vista José Amador de Oliveira, localizada no bairro 13 de Setembro, e no Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil Cantanhede, com funcionamento de segunda a sexta, de 8h às 14h.

Os formulários de solicitação dos diversos tipos de autorização estão disponíveis no site do Tribunal de Justiça de Roraima. As dúvidas podem ser esclarecidas por meio do telefone: (95) 3621-5103

EXTERIOR

Para viagens internacionais, as exigências continuam as mesmas: pessoas abaixo de 18 anos só podem viajar acompanhados de ambos os pais ou responsáveis. Com outros acompanhantes ou sozinho, é necessária a autorização judicial.

Caso a criança ou adolescente viaje apenas um com dos pais, ela também precisa da autorização. Se o nome do pai não constar no registro de nascimento, a mãe é a pessoa legítima para requerer a autorização.

Em situações em que a criança (registrada por ambos os pais) viaje acompanhada de terceiros, é necessária a autorização dos dois, feita em Tabelionato.

Se um dos pais estiver ausente, residindo no exterior, em lugar incerto e não sabido, o requerente deverá comparecer à Vara da Infância e solicitá-la por Suprimento Judicial. Caso se recuse a autorizar, o requerente deverá entrar com uma ação na Justiça, por meio de advogado ou defensor público.

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