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Prefeitura de Normandia deve exonerar secretário em dois dias, recomenda MPRR

Titular da pasta é condenado de peculato pela Justiça Federal e não tem direitos políticos para exercer o cargo


�rgão deu 10 dias para que o secretário seja exonerado do cargo - Arquivo/Roraima em Tempo

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) recomendou ao prefeito de Normandia, Gute Brasil, Norte de Roraima, a exoneração imediata do secretário municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Romário da Silva Duarte. A recomendação foi expedida nesta sexta-feira (26).

De acordo com o documento, o gestor foi condenado pela Justiça Federal em 2016 a 4 anos e seis meses de reclusão, pelo crime de peculato. Segundo o órgão fiscalizador, Romário ainda cumpre pena e não está apto para exercer cargo público, conforme a Lei nº 8.112. O secretário foi nomeado em janeiro de 2019.

"O princípio da moralidade da Constituição Federal revela a absoluta inadequação da nomeação para o exercício do cargo mais relevante da Secretaria de Educação de uma pessoa condenada por crime contra a administração pública, por desviar verbas destinadas a programas educacionais em proveito próprio", justifica a promotora de Justiça, Renata Boricci Nardi.

PRAZO

A notificação do Ministério Público determina que o prefeito do município encaminhe à Promotoria de Justiça da Comarca de Bonfim, no prazo de dois dias, documento que comprove o cumprimento da exoneração. O prefeito deve também se abster de nomear quaisquer agentes que estejam com direitos políticos suspensos ou inelegíveis.

Em caso de descumprimento, o MPRR garantiu que poderá adotar medidas legais necessárias para assegurar a exoneração do atual secretário.

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