Foi sancionada pela Prefeitura de Boa Vista, nessa segunda-feira (22), a Lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis), com o objetivo de facilitar a regularização dos contribuintes que estão com os impostos em atraso. A Lei foi aprovada com unanimidade pelos vereadores.

O documento foi publicado no Diário Oficial do Município e assinado pelo prefeito Arthur Henrique (MDB). A proposta permite que os contribuintes regularizem débitos tributários ou não tributários, na dívida ativa ou não, gerados até o final do exercício de 2020.

Por meio do Refis, quem tem dívidas vencidas até o final do ano passado tem direito a descontos nos juros e multa e pode parcelar em até 48 vezes, os descontos variam de acordo com a quantidade de parcelas. Para quem pode pagar à vista, o desconto chega a 100%.

• 100%, - pagamento do débito a vista;
• 80% - pagamento entre duas e 12 parcelas;
• 70% - pagamento de 13 a 24 parcelas;
• 60% - pagamento de 25 a 36 parcelas;
• 50% - pagamento de 37 a 48 parcelas.

O valor da parcela não pode ser inferior a R$ 60 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica. O pagamento inicia na data do pedido de parcelamento.