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Roraima se articula com outros Estados para liberar recursos e pagar precatórios

Ação é inspirada no Maranhão, que conseguiu antecipar linha de crédito para quitar dívidas

Créditos: Winicyus Gonçalves
TJRR estima que dívida do governo estadual com precatórios chegue a R$ 133 milhões

A ação bem-sucedida do Maranhão, em antecipar o acesso a uma linha de crédito subsidiada para quitar os precatórios, já encoraja Roraima e outros Estados a seguir o mesmo caminho e também ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

No dia 1° de julho, o ministro Marco Aurélio Mello, atendeu a um pedido do governador Flávio Dino (PCdoB) e determinou a abertura de uma linha de crédito de até R$ 623,5 milhões para o pagamento de precatórios para o Maranhão.

Os precatórios são dívidas que os governos contraem e são condenados pela Justiça a pagar (a pessoas físicas ou jurídicas), após o trânsito em julgado (quando há decisão definitiva da Justiça depois do esgotamento de recursos).

Ao atender ao pedido do Maranhão, Marco Aurélio afirmou que a União "intenta negar aplicação imediata ao dispositivo, cogitando da abertura do crédito apenas a partir de 2024". "É indisfarçável o objetivo de, ao arrepio do comando constitucional e do federalismo cooperativo, submeter Estados, Distrito Federal e municípios à conveniência do Poder Central, o qual se recusa a cumprir obrigação criada", entendeu o ministro na decisão.

ADVOGADOS

A iniciativa tem o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que estuda a melhor maneira de incentivar a ação dos governadores e tentar liberar mais rapidamente os recursos para o pagamento das dívidas bilionárias, segundo divulgado pelo jornal 'O Estado de S.Paulo'. Os advogados também têm interesse na medida porque aceleraria o pagamento de recursos devidos pelos Estados a clientes que ganharam ações na Justiça.

Os governos estaduais veem a linha de crédito como uma das alternativas que a Constituição dá ao pagamento das dívidas. Ainda segundo informações do Estadão, há uma articulação que pode resultar no alongamento do prazo para quitar o passivo, de 2024 para 2028.

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) estima que o passivo consolidado com a dívida de 40 precatórios chegue a R$ 133 milhões. O valor deve ser pago até dezembro de 2024. A atual gestão deve incluir estes valores na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e consequentemente na Lei Orçamentária Anual (LOA), mais à frente.

EMENDA

O prazo para pagamento dos precatórios foi estipulado após emenda constitucional promulgada em 2017, que deu aos governos regionais prazo até o fim de 2024 para quitar o passivo e determinou que a União disponibilizasse uma linha de crédito subsidiada para quitar o saldo remanescente.

Na área econômica, porém, a avaliação é que a emenda deixa brechas para interpretações. Enquanto a União entende que a linha de crédito deva financiar apenas o que restar de precatórios no fim de 2024, após todos os esforços já empreendidos por Estados e municípios para diminuir esse passivo, os governos regionais, endividados, querem que o dinheiro seja colocado à disposição imediatamente.

O ideal, segundo técnicos do governo, é que a emenda seja reformada para então ser regulamentada, abrindo caminho para a elaboração da linha de crédito.

A União já recorreu da decisão favorável ao Maranhão, mas o temor agora é que outros Estados consigam a mesma benesse. Ao longo dos últimos meses, pedidos semelhantes ao do Maranhão já tinham chegado à Corte, mas acabaram negados individualmente por outros ministros.

Em maio, por exemplo, o ministro Luís Roberto Barroso negou pleito do governo da Bahia, que reivindicava a abertura de uma linha de R$ 1 bilhão para a quitação de precatórios. O ministro considerou que débito de títulos judiciais "deve ser pago preferencialmente com recursos orçamentários do próprio ente devedor".

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